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Jurisprudência sobre Veículos - Uso Próprio
2 decisões públicas tratam de Veículos - Uso Próprio — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Veículos - Uso Próprio
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10280841720244014000
Processo nº 1028084-17.2024.4.01.4000
06ª Vara JEF - Teresina
Veículos - Uso Próprio
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10235395520244013400
Processo nº 1023539-55.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
Apreensão · Veículos - Uso Próprio
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