Jurisprudência sobre Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
2 decisões públicas tratam de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10812032420224013300
Processo nº 1081203-24.2022.4.01.3300
04ª - Salvador
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária · Vigilância Sanitária e Epidemológica · Multas e demais Sanções
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10071019520174013400
Processo nº 1007101-95.2017.4.01.3400
09ª - Brasília
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária · Competência do Órgão Fiscalizador · Repetição de indébito
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