Jurisprudência sobre Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
59 decisões públicas tratam de Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
Calculado de 293 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08063056420214058500
Processo nº 0806305-64.2021.4.05.8500
1ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Tutela de Urgência · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08064667420214058500
Processo nº 0806466-74.2021.4.05.8500
6ª Vara Federal
Assistência Social · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08037750620194058000
Processo nº 0803775-06.2019.4.05.8000
4ª Vara Federal
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08075026820184058303
Processo nº 0807502-68.2018.4.05.8303
38ª Vara Federal
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08048545620204058300
Processo nº 0804854-56.2020.4.05.8300
9ª Vara Federal
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08032773620214058000
Processo nº 0803277-36.2021.4.05.8000
8ª Vara Federal
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08059102720204058300
Processo nº 0805910-27.2020.4.05.8300
12ª Vara Federal
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50509854920194025101
Processo nº 5050985-49.2019.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50152143920214025101
Processo nº 5015214-39.2021.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10049422720224013200
Processo nº 1004942-27.2022.4.01.3200
03ª - Manaus
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10112859120224013700
Processo nº 1011285-91.2022.4.01.3700
06ª - São Luís
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10015664220224013100
Processo nº 1001566-42.2022.4.01.3100
02ª - Macapá
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10005436120224013100
Processo nº 1000543-61.2022.4.01.3100
01ª - Macapá
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10176652420214013100
Processo nº 1017665-24.2021.4.01.3100
06ª - Macapá
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10366974020214013900
Processo nº 1036697-40.2021.4.01.3900
05ª - Belém
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10251333020214013200
Processo nº 1025133-30.2021.4.01.3200
01ª - Manaus
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10255346320214013900
Processo nº 1025534-63.2021.4.01.3900
Gabinete 17
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10108226820214013803
Processo nº 1010822-68.2021.4.01.3803
02ª Uberlândia
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10343972620214013700
Processo nº 1034397-26.2021.4.01.3700
06ª - São Luís
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10345505920214013700
Processo nº 1034550-59.2021.4.01.3700
06ª - São Luís
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10027959620214013803
Processo nº 1002795-96.2021.4.01.3803
Gabinete 15
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10052863720214013816
Processo nº 1005286-37.2021.4.01.3816
Vara Única de Teófilo Otoni
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10092610920214013803
Processo nº 1009261-09.2021.4.01.3803
03ª Uberlândia
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10026999620214013313
Processo nº 1002699-96.2021.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10026981420214013313
Processo nº 1002698-14.2021.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10069366120214013803
Processo nº 1006936-61.2021.4.01.3803
03ª Uberlândia
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10062255620214013803
Processo nº 1006225-56.2021.4.01.3803
03ª Uberlândia
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10029038620214013816
Processo nº 1002903-86.2021.4.01.3816
Vara Única de Teófilo Otoni
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10190687120214013700
Processo nº 1019068-71.2021.4.01.3700
05ª - São Luís
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10053878720194013802
Processo nº 1005387-87.2019.4.01.3802
Gabinete 14
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08040204620214058000
Processo nº 0804020-46.2021.4.05.8000
4ª Vara Federal
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10183561120214013400
Processo nº 1018356-11.2021.4.01.3400
17ª - Brasília
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10049727820214013400
Processo nº 1004972-78.2021.4.01.3400
06ª - Brasília
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10016996420214013700
Processo nº 1001699-64.2021.4.01.3700
05ª - São Luís
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Petição CívelProcedentePetição Cível nº 10000229620214013603
Processo nº 1000022-96.2021.4.01.3603
01ª Sinop
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10552614920204013400
Processo nº 1055261-49.2020.4.01.3400
17ª - Brasília
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10051689620174013300
Processo nº 1005168-96.2017.4.01.3300
Gabinete 14
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10194478220204013300
Processo nº 1019447-82.2020.4.01.3300
01ª - Salvador
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10043840820204013400
Processo nº 1004384-08.2020.4.01.3400
05ª - Brasília
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10432242420194013400
Processo nº 1043224-24.2019.4.01.3400
08ª - Brasília
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10322719820194013400
Processo nº 1032271-98.2019.4.01.3400
14ª - Brasília
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10053774320194013802
Processo nº 1005377-43.2019.4.01.3802
04ª Uberaba
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10053887220194013802
Processo nº 1005388-72.2019.4.01.3802
02ª Uberaba
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10053843520194013802
Processo nº 1005384-35.2019.4.01.3802
01ª Uberaba
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10142053420194013800
Processo nº 1014205-34.2019.4.01.3800
21ª - Belo Horizonte
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10140425420194013800
Processo nº 1014042-54.2019.4.01.3800
22ª - Belo Horizonte
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10132102120194013800
Processo nº 1013210-21.2019.4.01.3800
06ª - Belo Horizonte
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10127572620194013800
Processo nº 1012757-26.2019.4.01.3800
20ª - Belo Horizonte
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10016153120194013313
Processo nº 1001615-31.2019.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10014248320194013313
Processo nº 1001424-83.2019.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10101169620184013801
Processo nº 1010116-96.2018.4.01.3801
02ª Juiz de Fora
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10009389320184013811
Processo nº 1000938-93.2018.4.01.3811
02ª Divinópolis
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10223107020184013400
Processo nº 1022310-70.2018.4.01.3400
07ª - Brasília
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10002861820184013313
Processo nº 1000286-18.2018.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10002853320184013313
Processo nº 1000285-33.2018.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10002203820184013313
Processo nº 1000220-38.2018.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10064576420174013300
Processo nº 1006457-64.2017.4.01.3300
Gabinete 17
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10001476620184013313
Processo nº 1000147-66.2018.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10000722720184013313
Processo nº 1000072-27.2018.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
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