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Jurisprudência sobre Serviço Militar Obrigatório

1 decisões públicas tratam de Serviço Militar Obrigatório — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Serviço Militar Obrigatório

TRF2Cumprimento de sentençaProcedente
Cumprimento de sentença nº 51075635620244025101
Processo nº 5107563-56.2024.4.02.5101
9ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Serviço Militar Obrigatório
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