Jurisprudência sobre Regime Previdenciário
40 decisões públicas tratam de Regime Previdenciário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Regime Previdenciário
Calculado de 40 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Regime Previdenciário
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10017767220248110041
Processo nº 1001776-72.2024.8.11.0041
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Contribuições Previdenciárias · Servidores Inativos · Regime Estatutário · Regime Previdenciário
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10018790720268260554
Processo nº 1001879-07.2026.8.26.0554
01 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE
Regime Previdenciário · Piso Salarial
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51571779220268090166
Processo nº 5157177-92.2026.8.09.0166
Vara Judicial
Regime Previdenciário
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10378489620244010000
Processo nº 1037848-96.2024.4.01.0000
Gabinete 28
Regime Previdenciário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00145308520238160000
Processo nº 0014530-85.2023.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Descontos Indevidos · Regime Previdenciário · Contribuições Previdenciárias
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57536114820238090051
Processo nº 5753611-48.2023.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57033152220238090051
Processo nº 5703315-22.2023.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57032762520238090051
Processo nº 5703276-25.2023.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56170943620238090051
Processo nº 5617094-36.2023.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10493054720234013400
Processo nº 1049305-47.2023.4.01.3400
05ª - Brasília
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50295316120238090051
Processo nº 5029531-61.2023.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 57168848420228090129
Processo nº 5716884-84.2022.8.09.0129
Vara Judicial
Causas Supervenientes à Sentença · Regime Previdenciário
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 54800219420228090006
Processo nº 5480021-94.2022.8.09.0006
Vara da Fazenda Pública Estadual
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 56834968420218090111
Processo nº 5683496-84.2021.8.09.0111
Vara Judicial
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 54420429420218090051
Processo nº 5442042-94.2021.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10073866720214013200
Processo nº 1007386-67.2021.4.01.3200
09ª - Manaus
Nulidade de ato administrativo · Providência · Regime Previdenciário
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50000836220218080044
Processo nº 5000083-62.2021.8.08.0044
VARA ÚNICA - SANTA TERESA
Regime Previdenciário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10005638620214013100
Processo nº 1000563-86.2021.4.01.3100
02ª - Macapá
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56222622420208090051
Processo nº 5622262-24.2020.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TJGORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 56140354520208090051
Processo nº 5614035-45.2020.8.09.0051
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55853762620208090051
Processo nº 5585376-26.2020.8.09.0051
2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55357478320208090051
Processo nº 5535747-83.2020.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52312128720208090051
Processo nº 5231212-87.2020.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10025792520184014100
Processo nº 1002579-25.2018.4.01.4100
Gabinete 01
Regime Previdenciário · Enquadramento
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10230704820204013400
Processo nº 1023070-48.2020.4.01.3400
09ª - Brasília
Regime Previdenciário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00046269120144013400
Processo nº 0004626-91.2014.4.01.3400
Gabinete 03
Honorários Advocatícios · Regime Previdenciário
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80009932520198050001
Processo nº 8000993-25.2019.8.05.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Óbito de Cônjuge · Regime Previdenciário · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJSCProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 03080595220188240090
Processo nº 0308059-52.2018.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Invalidez Permanente · Regime Previdenciário
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52665023720188090051
Processo nº 5266502-37.2018.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Regime Previdenciário · Contratuais
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00023676720188140109
Processo nº 0002367-67.2018.8.14.0109
VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE
Regime Previdenciário
- TRF6Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10113938720174013800
Processo nº 1011393-87.2017.4.01.3800
10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Restabelecimento · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Decadência/Prescrição · Inclusão de Dependente · Concessão · Regime Previdenciário · Sistema Remuneratório e Benefícios · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05486960220178050001
Processo nº 0548696-02.2017.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Regime Previdenciário
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05018022020178050113
Processo nº 0501802-20.2017.8.05.0113
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Óbito de Cônjuge · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Regime Previdenciário · Descontos Indevidos · Irredutibilidade de Vencimentos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00536233720164013400
Processo nº 0053623-37.2016.4.01.3400
07ª - Brasília
Regime Previdenciário
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00011157420168100088
Processo nº 0001115-74.2016.8.10.0088
VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
Regime Previdenciário
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00066870420154014300
Processo nº 0006687-04.2015.4.01.4300
01ª - Palmas
Regime Previdenciário
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05401489020148050001
Processo nº 0540148-90.2014.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Regime Previdenciário
- TJPAMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00406938320108140301
Processo nº 0040693-83.2010.8.14.0301
4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Regime Previdenciário
- TJPAMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00222940620108140301
Processo nº 0022294-06.2010.8.14.0301
4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Regime Previdenciário
- TJPACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00206811920088140301
Processo nº 0020681-19.2008.8.14.0301
1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Regime Previdenciário
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