Jurisprudência sobre Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
78 decisões públicas tratam de Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
Calculado de 541 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00141545620264058400
Processo nº 0014154-56.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Acidente Ferroviário
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00051924720264058302
Processo nº 0005192-47.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10120391220264013500
Processo nº 1012039-12.2026.4.01.3500
02ª - Goiânia
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Residência Médica
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013704720264058400
Processo nº 0001370-47.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00436064820254058400
Processo nº 0043606-48.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10198785020254014300
Processo nº 1019878-50.2025.4.01.4300
02ª - Palmas
Auxílio-Moradia · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10412788620254013600
Processo nº 1041278-86.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Convênio médico com o SUS · Auxílio-Alimentação · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00059113920254058310
Processo nº 0005911-39.2025.4.05.8310
28ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Educação Infantil - Creche
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00553513420254058300
Processo nº 0055351-34.2025.4.05.8300
29ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Educação Infantil - Creche
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00553530420254058300
Processo nº 0055353-04.2025.4.05.8300
14ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Educação Infantil - Creche
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00553521920254058300
Processo nº 0055352-19.2025.4.05.8300
30ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Educação Infantil - Creche
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00551902420254058300
Processo nº 0055190-24.2025.4.05.8300
1ª Vara Federal
Direito de Imagem · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10100426220254014200
Processo nº 1010042-62.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Auxílio-Moradia
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00312719420254058400
Processo nº 0031271-94.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10150891920254013100
Processo nº 1015089-19.2025.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Assistência Pré-escolar · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10150996320254013100
Processo nº 1015099-63.2025.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Escolaridade · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Assistência Pré-escolar
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10150918620254013100
Processo nº 1015091-86.2025.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Assistência Pré-escolar
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00146684020254058401
Processo nº 0014668-40.2025.4.05.8401
8ª Vara Federal
Residência Médica · Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10150961120254013100
Processo nº 1015096-11.2025.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Assistência Pré-escolar · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10138108420254014300
Processo nº 1013810-84.2025.4.01.4300
01ª - Palmas
Auxílio-Moradia · Residência Médica · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08085761020204058200
Processo nº 0808576-10.2020.4.05.8200
1ª Vara Federal
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10564578720254013300
Processo nº 1056457-87.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Assistência Pré-escolar
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10065904420254014200
Processo nº 1006590-44.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Indenização por Dano Material
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00206824320254058400
Processo nº 0020682-43.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10491473020254013300
Processo nº 1049147-30.2025.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Auxílio-Moradia · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00182479620254058400
Processo nº 0018247-96.2025.4.05.8400
1ª Vara Federal
Indenizações Regulares · Residência Médica · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118884820254058201
Processo nº 0011888-48.2025.4.05.8201
6ª Vara Federal
Pagamento · Subsídios · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00169773720254058400
Processo nº 0016977-37.2025.4.05.8400
3ª Vara Federal
Residência Médica · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Perdas e Danos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10359129320254013300
Processo nº 1035912-93.2025.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10332367520254013300
Processo nº 1033236-75.2025.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Auxílio-Moradia · Erro Médico · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00117246820254058400
Processo nº 0011724-68.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10040485320254014200
Processo nº 1004048-53.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10240198720254013500
Processo nº 1024019-87.2025.4.01.3500
04ª - Goiânia
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10032197220254014200
Processo nº 1003219-72.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10191309020254013500
Processo nº 1019130-90.2025.4.01.3500
04ª - Goiânia
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10025692520254014200
Processo nº 1002569-25.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00097458020254058300
Processo nº 0009745-80.2025.4.05.8300
19ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Educação Infantil - Creche
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10152804620254013300
Processo nº 1015280-46.2025.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Auxílio-Moradia · Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Conversão em Pecúnia
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00087249620254058000
Processo nº 0008724-96.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Perdas e Danos · Residência Médica
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10090421120254013300
Processo nº 1009042-11.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10083544920254013300
Processo nº 1008354-49.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Reembolso auxílio-creche · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10010241720254014200
Processo nº 1001024-17.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016028420254058500
Processo nº 0001602-84.2025.4.05.8500
5ª Vara Federal
Educação Infantil - Creche · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10051742520254013300
Processo nº 1005174-25.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Auxílio-Moradia · Auxílio-Alimentação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10000983620254014200
Processo nº 1000098-36.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10000723820254014200
Processo nº 1000072-38.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10122046420244014200
Processo nº 1012204-64.2024.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Protesto Indevido de Títulos · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10769900420244013300
Processo nº 1076990-04.2024.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00236449120244058103
Processo nº 0023644-91.2024.4.05.8103
31ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Indenização por Dano Material
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00412875320244058300
Processo nº 0041287-53.2024.4.05.8300
30ª Vara Federal
Educação Infantil - Creche · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10190560920244013100
Processo nº 1019056-09.2024.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Programas de Arrendamento Residencial PAR
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00178257620244058103
Processo nº 0017825-76.2024.4.05.8103
31ª Vara Federal
Outros · Correção Monetária · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10666863420244013400
Processo nº 1066686-34.2024.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Educação Infantil - Creche · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10424347320244013300
Processo nº 1042434-73.2024.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Auxílio-Moradia · Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00070282620244058302
Processo nº 0007028-26.2024.4.05.8302
37ª Vara Federal
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Indenização por Dano Material
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10162852220244013500
Processo nº 1016285-22.2024.4.01.3500
04ª - Goiânia
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10221807920244013300
Processo nº 1022180-79.2024.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10017164120244014300
Processo nº 1001716-41.2024.4.01.4300
01ª - Palmas
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10185767220234014100
Processo nº 1018576-72.2023.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Outros · Alimentação Escolar · Educação Infantil - Creche · Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10470935320234013400
Processo nº 1047093-53.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Moradia · Auxílio-Moradia
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