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Jurisprudência sobre Princípio da Seletividade
1 decisões públicas tratam de Princípio da Seletividade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Princípio da Seletividade
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00319673420104013400
Processo nº 0031967-34.2010.4.01.3400
02ª - Brasília
Princípio da Seletividade · Depósito Judicial · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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