Jurisprudência sobre Política Pública de Preços
2 decisões públicas tratam de Política Pública de Preços — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Política Pública de Preços
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00159535420258272700
Processo nº 0015953-54.2025.8.27.2700
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Ausência/Deficiência de Fiscalização · Desapropriação Indireta · Política Pública de Preços · Honorários Periciais
- TRF1Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 10257005320244010000
Processo nº 1025700-53.2024.4.01.0000
Gabinete 31
Política Pública de Preços · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Proteção à Livre Concorrência
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