Jurisprudência sobre Pagamento em Consignação
123 decisões públicas tratam de Pagamento em Consignação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Pagamento em Consignação
Calculado de 122 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Pagamento em Consignação
- TJMAApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 08490385220248100001
Processo nº 0849038-52.2024.8.10.0001
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Pagamento em Consignação
- TJAMConsignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 00000985720268047900
Processo nº 0000098-57.2026.8.04.7900
VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
Pagamento em Consignação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50011416320264020000
Processo nº 5001141-63.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Imunidade · Pagamento em Consignação · PIS · Suspensão da Exigibilidade · Entidades Sem Fins Lucrativos · Sucumbenciais · Contribuições Previdenciárias
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00045555320138190211
Processo nº 0004555-53.2013.8.19.0211
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Pagamento em Consignação · Bancários · Pagamento Indevido · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Interpretação / Revisão de Contrato · Capitalização / Anatocismo
- TRT24Consignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 00254323720255240071
Processo nº 0025432-37.2025.5.24.0071
1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Pagamento em Consignação
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08114207020244058400
Processo nº 0811420-70.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
Pagamento em Consignação
- TRF5Consignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 08165276920174058100
Processo nº 0816527-69.2017.4.05.8100
3ª Vara Federal
Pagamento em Consignação
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08047726420164058300
Processo nº 0804772-64.2016.4.05.8300
3ª Vara Federal
Pagamento em Consignação
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07491209720248020001
Processo nº 0749120-97.2024.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Pagamento em Consignação · Capitalização / Anatocismo · Repetição de indébito · Revisão do Saldo Devedor · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07598272720248020001
Processo nº 0759827-27.2024.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Vendas casadas · Oferta e Publicidade · Pagamento em Consignação · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Material · Desconto em folha de pagamento · Empréstimo consignado · Dever de Informação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10189088220224014000
Processo nº 1018908-82.2022.4.01.4000
Gabinete 13
Pagamento em Consignação · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJAPConsignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 60299095020258030001
Processo nº 6029909-50.2025.8.03.0001
1ª Vara Cível de Macapá
Pagamento em Consignação
- TJRRApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08129571720248230010
Processo nº 0812957-17.2024.8.23.0010
GABINETE DO DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA
Pagamento em Consignação · Compra e Venda
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07062015920258020001
Processo nº 0706201-59.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital
Capitalização / Anatocismo · Alienação Fiduciária · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50008442520254025001
Processo nº 5000844-25.2025.4.02.5001
4ª Vara Federal de Vitória
Práticas Abusivas · Contratos Bancários · Interpretação / Revisão de Contrato · Reajuste de Prestações · Pagamento em Consignação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51112833120244025101
Processo nº 5111283-31.2024.4.02.5101
33ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alienação Fiduciária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Pagamento em Consignação · Nulidade - Ausência de Citação
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00156050820244058200
Processo nº 0015605-08.2024.4.05.8200
2ª Relatoria da Turma Recursal
Pagamento em Consignação
- TRF2Tutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 50101260920244025103
Processo nº 5010126-09.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Alienação Fiduciária · Pagamento em Consignação · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRT24Consignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 00255877220245240007
Processo nº 0025587-72.2024.5.24.0007
7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Pagamento em Consignação
- TJAPApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 60100602920248030001
Processo nº 6010060-29.2024.8.03.0001
Gabinete 03
Pagamento em Consignação
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50085698420244025103
Processo nº 5008569-84.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Alienação Fiduciária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Pagamento em Consignação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50056224220244025108
Processo nº 5005622-42.2024.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Contratos Bancários · Reajuste de Prestações · Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas · Pagamento em Consignação
- TJACProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07162381220248010001
Processo nº 0716238-12.2024.8.01.0001
2ª Vara Cível de Rio Branco
Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07415038620248020001
Processo nº 0741503-86.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
Alienação Fiduciária · Cláusulas Abusivas · Reajuste de Prestações · Quitação · Capitalização / Anatocismo · Revisão do Saldo Devedor · Pagamento em Consignação · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07120498420248020058
Processo nº 0712049-84.2024.8.02.0058
Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana
Pagamento em Consignação · Reajuste de Prestações · Contratos Bancários · Práticas Abusivas · Interpretação / Revisão de Contrato
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50597442620244025101
Processo nº 5059744-26.2024.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alienação Fiduciária · Sistema Financeiro da Habitação · Pagamento em Consignação · Sustação/Alteração de Leilão · Bem de Família Legal
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 05256385020248040001
Processo nº 0525638-50.2024.8.04.0001
14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento em Consignação
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50068833620244025110
Processo nº 5006883-36.2024.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Alienação Fiduciária · Sistema Financeiro Imobiliário · Pagamento em Consignação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar
- TJAPConsignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 60199274620248030001
Processo nº 6019927-46.2024.8.03.0001
4ª Vara Cível de Macapá
Pagamento em Consignação
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50055175920244025110
Processo nº 5005517-59.2024.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Alienação Fiduciária · Contratos Bancários · Compra e Venda · Pagamento em Consignação · Sistema Financeiro da Habitação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07219331720248020001
Processo nº 0721933-17.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 7ª Vara Cível da Capital
Interpretação / Revisão de Contrato · Reajuste de Prestações · Quitação · Alienação Fiduciária · Pagamento em Consignação · Capitalização / Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Revisão do Saldo Devedor
- TRT24Consignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 00244401420245240006
Processo nº 0024440-14.2024.5.24.0006
6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07098965520248020001
Processo nº 0709896-55.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 8ª Vara Cível da Capital
Alienação Fiduciária · Reajuste de Prestações · Quitação · Pagamento em Consignação · Interpretação / Revisão de Contrato · Capitalização / Anatocismo · Revisão do Saldo Devedor · Cláusulas Abusivas
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07088710720248020001
Processo nº 0708871-07.2024.8.02.0001
Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares
Quitação · Reajuste de Prestações · Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão do Saldo Devedor · Pagamento em Consignação · Capitalização / Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Alienação Fiduciária
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07083982120248020001
Processo nº 0708398-21.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital
Quitação · Interpretação / Revisão de Contrato · Alienação Fiduciária · Cláusulas Abusivas · Capitalização / Anatocismo · Reajuste de Prestações · Pagamento em Consignação · Revisão do Saldo Devedor
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07004125020198020014
Processo nº 0700412-50.2019.8.02.0014
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Contratos Bancários · Limitação de Juros · Capitalização / Anatocismo · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07000828320248020012
Processo nº 0700082-83.2024.8.02.0012
Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
Contratos Bancários · Interpretação / Revisão de Contrato · Práticas Abusivas · Reajuste de Prestações · Pagamento em Consignação
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00013387020158044601
Processo nº 0001338-70.2015.8.04.4601
2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07021382520248020001
Processo nº 0702138-25.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 9ª Vara Cível da Capital
Alienação Fiduciária · Cláusulas Abusivas · Pagamento em Consignação · Interpretação / Revisão de Contrato · Quitação · Reajuste de Prestações · Capitalização / Anatocismo · Revisão do Saldo Devedor
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07511218920238020001
Processo nº 0751121-89.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - 10ª Vara Cível da Capital
Quitação · Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas · Alienação Fiduciária · Capitalização / Anatocismo · Reajuste de Prestações · Pagamento em Consignação
- TJAMCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 06638672420238040001
Processo nº 0663867-24.2023.8.04.0001
22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07498998620238020001
Processo nº 0749899-86.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - 4ª Vara Cível da Capital
Reajuste de Prestações · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação · Revisão do Saldo Devedor · Alienação Fiduciária · Quitação · Capitalização / Anatocismo · Cláusulas Abusivas
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07499240220238020001
Processo nº 0749924-02.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital
Quitação · Alienação Fiduciária · Cláusulas Abusivas · Capitalização / Anatocismo · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação · Revisão do Saldo Devedor · Reajuste de Prestações
- TJGODespejo por Falta de PagamentoProcedenteDespejo por Falta de Pagamento nº 57238639620238090171
Processo nº 5723863-96.2023.8.09.0171
Vara Judicial
Pagamento em Consignação
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07461826620238020001
Processo nº 0746182-66.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - 9ª Vara Cível da Capital
Depósito · Alienação Fiduciária · Depósito Judicial · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50885873520234025101
Processo nº 5088587-35.2023.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Moral · Pagamento em Consignação · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10439582420234013500
Processo nº 1043958-24.2023.4.01.3500
08ª - Goiânia
Pagamento em Consignação · Anulação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10575926920234013700
Processo nº 1057592-69.2023.4.01.3700
05ª - São Luís
Contratos Bancários · Reajuste de Prestações · Práticas Abusivas · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50024235820234025104
Processo nº 5002423-58.2023.4.02.5104
3ª Vara Federal de Volta Redonda
Contratos Bancários · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação · Reajuste de Prestações · Cláusulas Abusivas
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50024589720234025110
Processo nº 5002458-97.2023.4.02.5110
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Revisão do Saldo Devedor · Interpretação / Revisão de Contrato · Reajuste de Prestações · Pagamento em Consignação · Cláusulas Abusivas
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00001564820238010011
Processo nº 0000156-48.2023.8.01.0011
Vara Cível de Sena Madureira
Pagamento em Consignação
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06074352120228045400
Processo nº 0607435-21.2022.8.04.5400
3ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
Pagamento em Consignação
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 57030932420228090137
Processo nº 5703093-24.2022.8.09.0137
2ª Vara Cível
Revisão do Saldo Devedor · Pagamento em Consignação · Indenização por Dano Material · Causas Supervenientes à Sentença · Direito de Imagem · Repetição do Indébito · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10070656220224013502
Processo nº 1007065-62.2022.4.01.3502
02ª Anápolis
Pagamento em Consignação · Sustação/Alteração de Leilão
- TJGOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 53975724120228090051
Processo nº 5397572-41.2022.8.09.0051
20ª Vara Cível
Pagamento em Consignação · Liminar
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07006640520208020051
Processo nº 0700664-05.2020.8.02.0051
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Limitação de Juros · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação · Contratos Bancários · Capitalização / Anatocismo
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07102862420198020058
Processo nº 0710286-24.2019.8.02.0058
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Pagamento em Consignação · Ato / Negócio Jurídico · Contratos Bancários · Defeito, nulidade ou anulação
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 51143083620228090011
Processo nº 5114308-36.2022.8.09.0011
6ª Vara Cível
Pagamento em Consignação · Causas Supervenientes à Sentença · Contratos Bancários
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06429040520178040001
Processo nº 0642904-05.2017.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
Pagamento em Consignação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50014534420224025120
Processo nº 5001453-44.2022.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Imunidade · PIS · Entidades Sem Fins Lucrativos · Pagamento em Consignação · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias
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