Jurisprudência sobre Medicamento em Desacordo com Receita Médica
1 decisões públicas tratam de Medicamento em Desacordo com Receita Médica — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Medicamento em Desacordo com Receita Médica
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00029007920208272700
Processo nº 0002900-79.2020.8.27.2700
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Corrupção ativa · Crimes contra a Ordem Tributária · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Medicamento em Desacordo com Receita Médica · Corrupção passiva · Quadrilha ou Bando · Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
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