Jurisprudência sobre Lei de Imprensa
44 decisões públicas tratam de Lei de Imprensa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Lei de Imprensa
Calculado de 1.016 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Lei de Imprensa
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08014117420234058500
Processo nº 0801411-74.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Provisória · Lei de Imprensa · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Honorários Advocatícios em FGTS · Concessão
- TJPERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00021477820268178201
Processo nº 0002147-78.2026.8.17.8201
1º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Lei de Imprensa · Indenização por Dano Material · Acidente de Trânsito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Extravio de bagagem
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003693220268100151
Processo nº 0800369-32.2026.8.10.0151
JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IN�S
Práticas Abusivas · Privacidade · Lei de Imprensa · Dever de Informação · Direito de Imagem · Proteção de Dados Pessoais
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10685897020258110001
Processo nº 1068589-70.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Lei de Imprensa · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10802322520258110001
Processo nº 1080232-25.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Lei de Imprensa · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00029963020248250075
Processo nº 0002996-30.2024.8.25.0075
0 GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Direito de Imagem · Liminar · Direito Autoral · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Lei de Imprensa
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00097163320268178201
Processo nº 0009716-33.2026.8.17.8201
13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Tutela de Urgência · Protesto Indevido de Título · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Lei de Imprensa · Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Acidente de Trânsito
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08005831720268100153
Processo nº 0800583-17.2026.8.10.0153
14� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Lei de Imprensa · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cancelamento de vôo · Indenização por Dano Material
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 80687330320178110001
Processo nº 8068733-03.2017.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Lei de Imprensa · Propriedade · Condomínio em Edifício · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJMTProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10078093320268110001
Processo nº 1007809-33.2026.8.11.0001
Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
Atraso de vôo · Cancelamento de vôo · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Overbooking · Práticas Abusivas · Transporte Aéreo · Lei de Imprensa
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00010278220268250083
Processo nº 0001027-82.2026.8.25.0083
1 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Liminar · Tutela de Evidência · Indenização por Dano Material · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização do Prejuízo · Lei de Imprensa
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00319213020258250001
Processo nº 0031921-30.2025.8.25.0001
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Direito Autoral · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Lei de Imprensa · Direito Autoral
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60999409520258030001
Processo nº 6099940-95.2025.8.03.0001
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Indenização por Dano Moral · Lei de Imprensa · Indenização por Dano Moral · Proteção de Dados Pessoais · Direito Autoral · Direito de Imagem
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00230655620258272706
Processo nº 0023065-56.2025.8.27.2706
Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína
Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Desconto em folha de pagamento · Defeito, nulidade ou anulação · Lei de Imprensa
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08058327820214058500
Processo nº 0805832-78.2021.4.05.8500
1ª Vara Federal
Assistência Judiciária Gratuita · Lei de Imprensa · Direito de Imagem · Acidente de Trânsito · Provisória · Concessão · Tutela de Urgência
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08028964120254058500
Processo nº 0802896-41.2025.4.05.8500
1ª Vara Federal
Lei de Imprensa · Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Inscrição Indevida no CADIN
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00048092120254058200
Processo nº 0004809-21.2025.4.05.8200
3ª Vara Federal
Regime Previdenciário · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Servidores Inativos · Lei de Imprensa
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00161740620244058201
Processo nº 0016174-06.2024.4.05.8201
9ª Vara Federal
Lei de Imprensa · Urbano · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Salário-Maternidade
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00239221320244058000
Processo nº 0023922-13.2024.4.05.8000
6ª Vara Federal
Tutela de Urgência · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Lei de Imprensa · Direito de Imagem
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00085654520244058500
Processo nº 0008565-45.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Lei de Imprensa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Acidente de Trânsito
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00090464220234058500
Processo nº 0009046-42.2023.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Lei de Imprensa · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10369929020244013700
Processo nº 1036992-90.2024.4.01.3700
12ª Vara JEF - São Luís
Protesto Indevido de Título · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Direito Autoral · Lei de Imprensa · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10047615020234013310
Processo nº 1004761-50.2023.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Lei de Imprensa · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10314624220234013700
Processo nº 1031462-42.2023.4.01.3700
12ª Vara JEF - São Luís
Direito de Imagem · Saque Fraudulento · Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Direito Autoral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Lei de Imprensa · Atraso na Entrega do Imóvel · Direito Autoral
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00102853920178160130
Processo nº 0010285-39.2017.8.16.0130
GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
Vícios de Construção · Lei de Imprensa · Seguro · Ônus da Prova · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00044124920128160028
Processo nº 0004412-49.2012.8.16.0028
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Água e/ou Esgoto · Lei de Imprensa · Dano Ambiental · Ônus da Prova · Indenização por Dano Ambiental · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00064157420128160028
Processo nº 0006415-74.2012.8.16.0028
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Água e/ou Esgoto · Lei de Imprensa · Dano Ambiental · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Ambiental · Ônus da Prova
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00419543920228160000
Processo nº 0041954-39.2022.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Fornecimento de Energia Elétrica · Lei de Imprensa · Pagamento com Sub-rogação · Prescrição e Decadência · Indenização por Dano Material · Seguro
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00041552420128160028
Processo nº 0004155-24.2012.8.16.0028
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Água e/ou Esgoto · Lei de Imprensa · Dano Ambiental · Indenização por Dano Ambiental · Indenização por Dano Moral
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00020654620224058107
Processo nº 0002065-46.2022.4.05.8107
25ª Vara Federal
Lei de Imprensa · Interpretação / Revisão de Contrato · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00108510320224058100
Processo nº 0010851-03.2022.4.05.8100
13ª Vara Federal
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Lei de Imprensa · Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002128120224058501
Processo nº 0000212-81.2022.4.05.8501
6ª Vara Federal
Direito de Imagem · Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Lei de Imprensa
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08134462620214050000
Processo nº 0813446-26.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Lei de Imprensa · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08050446420214058500
Processo nº 0805044-64.2021.4.05.8500
1ª Vara Federal
Concessão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Provisória · Direito de Imagem · Lei de Imprensa
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10452820220214013700
Processo nº 1045282-02.2021.4.01.3700
07ª Vara JEF - São Luís
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Lei de Imprensa · Protesto Indevido de Título · Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10440488220214013700
Processo nº 1044048-82.2021.4.01.3700
09ª Vara JEF - São Luís
Tarifas · Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Lei de Imprensa
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00002349120214058205
Processo nº 0000234-91.2021.4.05.8205
14ª Vara Federal
Acidente de Trânsito · Direito de Imagem · Lei de Imprensa · Levantamento de Valor · Erro Médico · Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001634120214058501
Processo nº 0800163-41.2021.4.05.8501
6ª Vara Federal
Termo Aditivo · Indenização por Dano Material · Financiamento de Produto · Lei de Imprensa · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Perdas e Danos · Transação · Prestação de Serviços · Liminar
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10243913020204013300
Processo nº 1024391-30.2020.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Lei de Imprensa · Financiamento de Produto · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Indenização por Dano Moral
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10003573220194014300
Processo nº 1000357-32.2019.4.01.4300
Gabinete 15
Indenização por Dano Material · Lei de Imprensa · Concessão / Permissão / Autorização · Loterias/Sorteio
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00353951720124013800
Processo nº 0035395-17.2012.4.01.3800
29ª Vara JEF- Belo Horizonte
Indenização por Dano Material · Lei de Imprensa · Indenização por Dano Material · Variação Cambial · Perdas e Danos
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00070625220114058400
Processo nº 0007062-52.2011.4.05.8400
4ª Vara Federal
Lei de Imprensa · AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso · Contribuições Sociais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00045491420114058400
Processo nº 0004549-14.2011.4.05.8400
5ª Vara Federal
Lei de Imprensa · Apuração de Irregularidade no Serviço Público · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00064083820104058000
Processo nº 0006408-38.2010.4.05.8000
2ª Vara Federal
Prazo de Recolhimento · Lei de Imprensa · Indenização por Dano Material · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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