Assunto

Jurisprudência sobre Legítima Defesa

1 decisões públicas tratam de Legítima Defesa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.

Decisões sobre Legítima Defesa

STJRecurso EspecialImprocedente
Recurso Especial nº 00094680620208160021
Processo nº 0009468-06.2020.8.16.0021
Superior Tribunal de JustiÃ§a
Aplicação da Pena · Fraude processual · Crime Tentado · Homicídio Qualificado · Legítima Defesa
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