Jurisprudência sobre Inexigibilidade de Conduta Diversa
15 decisões públicas tratam de Inexigibilidade de Conduta Diversa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Inexigibilidade de Conduta Diversa
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000850420247010001
Processo nº 7000085-04.2024.7.01.0001
Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
Lesão grave · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70004578020247000000
Processo nº 7000457-80.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Deserção · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002862620247000000
Processo nº 7000286-26.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Competência da Justiça Militar da União · Acordo de Não Persecução Penal · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003180220227000000
Processo nº 7000318-02.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Estelionato · Vício Formal do Julgamento · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Nulidade · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002176220227000000
Processo nº 7000217-62.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Crimes de Trânsito · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Desclassificação · Depoimento
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001994120227000000
Processo nº 7000199-41.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Deserção · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Estado de Necessidade exculpante · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005720920217000000
Processo nº 7000572-09.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Peculato · Receptação · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Depoimento · Desclassificação
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000568620217000000
Processo nº 7000056-86.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70000455720217000000
Processo nº 7000045-57.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Deserção · Estado de Necessidade exculpante · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Inconstitucionalidade Material
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 09002138020158240011
Processo nº 0900213-80.2015.8.24.0011
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes contra a Ordem Tributária · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Aplicação da Pena
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70007708020207000000
Processo nº 7000770-80.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
Corrupção passiva · Falsidade ideológica · Estelionato · Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento · Penas do Código Penal Militar · Cerceamento de Defesa · Depoimento · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Desclassificação · Prescrição
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001272520207000000
Processo nº 7000127-25.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Deserção · Inconstitucionalidade Material · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000346220207000000
Processo nº 7000034-62.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Deserção · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Estado de Necessidade exculpante · Suspensão Condicional da Pena
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00046404720114036109
Processo nº 0004640-47.2011.4.03.6109
VICE-PRESIDÃNCIA
Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária · Prescrição · Nulidade · Inexigibilidade de Conduta Diversa
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008120320187000000
Processo nº 7000812-03.2018.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Emprego de gás tóxico ou asfixiante · Desclassificação · Homicídio · Crime Culposo · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Inexigibilidade de Conduta Diversa
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