Jurisprudência sobre Indulto
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Indulto — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Indulto
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 41354113620258130000
Processo nº 4135411-36.2025.8.13.0000
4ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Homicídio Qualificado · Indulto · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 23139375920258130000
Processo nº 2313937-59.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Indulto
- TJMSPetição CriminalNão conhecidoPetição Criminal nº 16025239820268120000
Processo nº 1602523-98.2026.8.12.0000
Gab. Des. Jonas Hass Silva Júnior
Indulto
- TJDFTHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 07203205320268070000
Processo nº 0720320-53.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Pena Privativa de Liberdade · Indulto · Comutação de Pena
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 15132554020258130000
Processo nº 1513255-40.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Indulto
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50091786120258190500
Processo nº 5009178-61.2025.8.19.0500
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Pena Privativa de Liberdade · Indulto
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00246415520258260041
Processo nº 0024641-55.2025.8.26.0041
Superior Tribunal de Justiça
Pena Privativa de Liberdade · Indulto
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80029844520268210001
Processo nº 8002984-45.2026.8.21.0001
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Indulto
- TJMSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 16020008620268120000
Processo nº 1602000-86.2026.8.12.0000
Gab. Des. Jonas Hass Silva Júnior
Indulto
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 40890306720258130000
Processo nº 4089030-67.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Pena Privativa de Liberdade · Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50030716420268190500
Processo nº 5003071-64.2026.8.19.0500
8 C�MARA CRIMINAL
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50031175320268190500
Processo nº 5003117-53.2026.8.19.0500
GABDES ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50020080420268190500
Processo nº 5002008-04.2026.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50046877420268190500
Processo nº 5004687-74.2026.8.19.0500
GAB DES JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50028508120268190500
Processo nº 5002850-81.2026.8.19.0500
GAB DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50205305020248190500
Processo nº 5020530-50.2024.8.19.0500
GAB DES CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50044053620268190500
Processo nº 5004405-36.2026.8.19.0500
GAB DES GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Indulto
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08051122020268220000
Processo nº 0805112-20.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50001807020268190500
Processo nº 5000180-70.2026.8.19.0500
GAB DES JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO
Indulto
- STJReclamaçãoImprocedenteReclamação nº 01363607420263000000
Processo nº 0136360-74.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Comutação de Pena · Indulto
- TJMSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 16017678920268120000
Processo nº 1601767-89.2026.8.12.0000
Gab. Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Indulto
- TJDFTHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 07144234420268070000
Processo nº 0714423-44.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU DEM?TRIUS GOMES CAVALCANTI
Indulto · Comutação de Pena · Unificação de Pena
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80000485420268240004
Processo nº 8000048-54.2026.8.24.0004
2ª Vice-Presidência
Pena de Multa · Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50002326620268190500
Processo nº 5000232-66.2026.8.19.0500
GAB DESA SUIMEI MEIRA CAVALIERI
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50035453520268190500
Processo nº 5003545-35.2026.8.19.0500
GAB DESA KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT
Indulto
- TJSCAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80006542520268240023
Processo nº 8000654-25.2026.8.24.0023
Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Indulto
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08068430820268200000
Processo nº 0806843-08.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50020704420268190500
Processo nº 5002070-44.2026.8.19.0500
GAB DES LUIZ ZVEITER
Indulto
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23636556220258260000
Processo nº 2363655-62.2025.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Extinção da Punibilidade · Pena Privativa de Liberdade · Indulto
- TJMSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 16016336220268120000
Processo nº 1601633-62.2026.8.12.0000
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50124656620248190500
Processo nº 5012465-66.2024.8.19.0500
GAB DES JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50009887520268190500
Processo nº 5000988-75.2026.8.19.0500
GAB DES SIDNEY ROSA DA SILVA
Indulto
- TJESAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50057014720268080000
Processo nº 5005701-47.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. WILLIAN SILVA - VITORIA
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50020141120268190500
Processo nº 5002014-11.2026.8.19.0500
GAB DESA DENISE VACCARI MACHADO PAES
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50001832520268190500
Processo nº 5000183-25.2026.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50028810420268190500
Processo nº 5002881-04.2026.8.19.0500
GAB DES LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50171675520248190500
Processo nº 5017167-55.2024.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50002768520268190500
Processo nº 5000276-85.2026.8.19.0500
8 C�MARA CRIMINAL
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50009904520268190500
Processo nº 5000990-45.2026.8.19.0500
GAB DES GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50002335120268190500
Processo nº 5000233-51.2026.8.19.0500
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Indulto
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52618253920268090000
Processo nº 5261825-39.2026.8.09.0000
GABINETE DES. JOSÉ PAGANUCCI JÚNIOR
Indulto
- TJRNAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08059233420268200000
Processo nº 0805923-34.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50010337920268190500
Processo nº 5001033-79.2026.8.19.0500
5 C�MARA CRIMINAL
Indulto
- TJMSPetição CriminalNão conhecidoPetição Criminal nº 16014915820268120000
Processo nº 1601491-58.2026.8.12.0000
Gab. Des. Jonas Hass Silva Júnior
Indulto
- TJMSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 16014595320268120000
Processo nº 1601459-53.2026.8.12.0000
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Indulto
- TJMSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 16014119420268120000
Processo nº 1601411-94.2026.8.12.0000
Gab. Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50198096420258190500
Processo nº 5019809-64.2025.8.19.0500
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Indulto
- TJMSPetição CriminalNão conhecidoPetição Criminal nº 16014274820268120000
Processo nº 1601427-48.2026.8.12.0000
Gab. Des. Jonas Hass Silva Júnior
Indulto
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 16041461020258130000
Processo nº 1604146-10.2025.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Indulto · Falta Grave
- TJGOAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 52322776620268090000
Processo nº 5232277-66.2026.8.09.0000
GABINETE DESA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50200885020258190500
Processo nº 5020088-50.2025.8.19.0500
GAB DESA KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT
Indulto
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08034112420268220000
Processo nº 0803411-24.2026.8.22.0000
GABINETE DES. FRANCISCO BORGES
Indulto
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08034009220268220000
Processo nº 0803400-92.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Indulto
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 14622480920258130000
Processo nº 1462248-09.2025.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Pena Privativa de Liberdade · Indulto
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 11851044020258130000
Processo nº 1185104-40.2025.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Pena Privativa de Liberdade · Indulto
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 24859749220258130000
Processo nº 2485974-92.2025.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Pena Privativa de Liberdade · Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 50035289620268190500
Processo nº 5003528-96.2026.8.19.0500
6 C�MARA CRIMINAL
Indulto
- TJROAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 08033255320268220000
Processo nº 0803325-53.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ÁLVARO KALIX FERRO
Indulto
- TJROAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 08032536620268220000
Processo nº 0803253-66.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO
Indulto
- TJRJAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 50157988920258190500
Processo nº 5015798-89.2025.8.19.0500
GAB DES MARCIUS DA COSTA FERREIRA
Indulto
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