Jurisprudência sobre Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
39 decisões públicas tratam de Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
Calculado de 213 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00129248320244058000
Processo nº 0012924-83.2024.4.05.8000
1ª Relatoria Turma Recursal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00001902820234058003
Processo nº 0000190-28.2023.4.05.8003
3ª Relatoria Turma Recursal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00106365620244058003
Processo nº 0010636-56.2024.4.05.8003
11ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00134123520244058001
Processo nº 0013412-35.2024.4.05.8001
12ª Vara Federal
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00252143320244058000
Processo nº 0025214-33.2024.4.05.8000
9ª Vara Federal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00038681220234058404
Processo nº 0003868-12.2023.4.05.8404
2ª Relatoria da Turma Recursal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00115982220234058001
Processo nº 0011598-22.2023.4.05.8001
Presidência Turma TR
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00010746320234058001
Processo nº 0001074-63.2023.4.05.8001
3ª Relatoria Turma Recursal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00364570820234058000
Processo nº 0036457-08.2023.4.05.8000
14ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00070042920234058303
Processo nº 0007004-29.2023.4.05.8303
38ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00250105720224058000
Processo nº 0025010-57.2022.4.05.8000
3ª Relatoria Turma Recursal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Data de Início de Benefício (DIB) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00110591420234058500
Processo nº 0011059-14.2023.4.05.8500
5ª Vara Federal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00198510220234058000
Processo nº 0019851-02.2023.4.05.8000
9ª Vara Federal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00069059220234058001
Processo nº 0006905-92.2023.4.05.8001
10ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00022532620234058003
Processo nº 0002253-26.2023.4.05.8003
11ª Vara Federal
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 ·
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00081772720234058000
Processo nº 0008177-27.2023.4.05.8000
14ª Vara Federal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00023641620234058001
Processo nº 0002364-16.2023.4.05.8001
10ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00043726620234058000
Processo nº 0004372-66.2023.4.05.8000
9ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Reajustamento pelo INPC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015353520234058001
Processo nº 0001535-35.2023.4.05.8001
12ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00030865320234058000
Processo nº 0003086-53.2023.4.05.8000
14ª Vara Federal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Data de Início de Benefício (DIB)
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08104514020214050000
Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Execução Contratual · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Juros
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00014453020234058000
Processo nº 0001445-30.2023.4.05.8000
9ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004519620234058001
Processo nº 0000451-96.2023.4.05.8001
10ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00046249720224058002
Processo nº 0004624-97.2022.4.05.8002
7ª Vara Federal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00215766020224058000
Processo nº 0021576-60.2022.4.05.8000
14ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00139444420224058400
Processo nº 0013944-44.2022.4.05.8400
7ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00053247620224058001
Processo nº 0005324-76.2022.4.05.8001
10ª Vara Federal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00115331920224058500
Processo nº 0011533-19.2022.4.05.8500
5ª Vara Federal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00022180320224058003
Processo nº 0002218-03.2022.4.05.8003
11ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00036471120224058001
Processo nº 0003647-11.2022.4.05.8001
10ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017365520224058003
Processo nº 0001736-55.2022.4.05.8003
11ª Vara Federal
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00029401920224058300
Processo nº 0002940-19.2022.4.05.8300
1ª Vara Federal
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00054357020214058300
Processo nº 0005435-70.2021.4.05.8300
14ª Vara Federal
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08104514020214050000
Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Execução Contratual · Juros · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00019833420214058500
Processo nº 0001983-34.2021.4.05.8500
5ª Vara Federal
Índice da Alíquota · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Localização de Contas · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50778845020204025101
Processo nº 5077884-50.2020.4.02.5101
11º Juizado Especial Federal
Urbana (Art. 48/51) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · RMI - Renda Mensa
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50350974020194025101
Processo nº 5035097-40.2019.4.02.5101
GABINETE 26
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Concessão · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Alt
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00087033720004013400
Processo nº 0008703-37.2000.4.01.3400
13ª - Brasília
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Gratificação Natalina/13º Salário · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- TRF3Apelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 00450464719924039999
Processo nº 0045046-47.1992.4.03.9999
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
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