Jurisprudência sobre Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
55 decisões públicas tratam de Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
Calculado de 448 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 10090018420244010000
Processo nº 1009001-84.2024.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028267020264013600
Processo nº 1002826-70.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028093420264013600
Processo nº 1002809-34.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00287250220254058001
Processo nº 0028725-02.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Repetição de indébito · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Compensação de Prejuízos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10440571420254013600
Processo nº 1044057-14.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10399529120254013600
Processo nº 1039952-91.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00165914020254058001
Processo nº 0016591-40.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Compensação de Prejuízos · Repetição de indébito · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00167808220254058400
Processo nº 0016780-82.2025.4.05.8400
7ª Vara Federal
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10299471920254013500
Processo nº 1029947-19.2025.4.01.3500
09ª - Goiânia
Incidência sobre Aposentadoria · 1/3 de férias · Incidência sobre 13° Salário · Retido na fonte · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00023103120254058308
Processo nº 0002310-31.2025.4.05.8308
8ª Vara Federal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10092498020254013600
Processo nº 1009249-80.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Repetição de indébito · Indenização por Dano Moral
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10323678920234010000
Processo nº 1032367-89.2023.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021245520254013311
Processo nº 1002124-55.2025.4.01.3311
02ª Itabuna
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Correção da Tabela · Repetição de indébito · Retido na fonte
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10083008320254013300
Processo nº 1008300-83.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50098888720224036119
Processo nº 5009888-87.2022.4.03.6119
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Retido na fonte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10065275920244014101
Processo nº 1006527-59.2024.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Repetição de indébito · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00162475720244058401
Processo nº 0016247-57.2024.4.05.8401
8ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00244917520244058400
Processo nº 0024491-75.2024.4.05.8400
7ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10712895320244013400
Processo nº 1071289-53.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
Retido na fonte · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10545787920244013300
Processo nº 1054578-79.2024.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10450883320244013300
Processo nº 1045088-33.2024.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Repetição de indébito · Isenção · Anulação de Débito Fiscal · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10194784520244013500
Processo nº 1019478-45.2024.4.01.3500
04ª - Goiânia
Idoso · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Repetição do Indébito · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Concessão · Moléstia Profissional ou Doença Grave · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Correção da Tabela
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00013954320244058202
Processo nº 0001395-43.2024.4.05.8202
15ª Vara Federal
Retido na fonte · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00012257120244058202
Processo nº 0001225-71.2024.4.05.8202
15ª Vara Federal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10011933820244014200
Processo nº 1001193-38.2024.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Descontos Indevidos · Repetição de indébito · Retido na fonte · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10011672420244013300
Processo nº 1001167-24.2024.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10000708620244013300
Processo nº 1000070-86.2024.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Retido na fonte · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Isenção · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10319017720234013304
Processo nº 1031901-77.2023.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Indenização por Dano Moral · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10243314020234013304
Processo nº 1024331-40.2023.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Indenização por Dano Moral · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10834929020234013300
Processo nº 1083492-90.2023.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10776122020234013300
Processo nº 1077612-20.2023.4.01.3300
11ª - Salvador
Anulação de Débito Fiscal · Expedição de CND · 1/3 de férias · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Alíquota
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10630917020234013300
Processo nº 1063091-70.2023.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028232620234013308
Processo nº 1002823-26.2023.4.01.3308
Vara Única de Jequié
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10123977920234013500
Processo nº 1012397-79.2023.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10065353020234013500
Processo nº 1006535-30.2023.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Repetição do Indébito · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Retido na fonte · Pagamento · Repetição de indébito · Lançamento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10066896620234013300
Processo nº 1006689-66.2023.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Repetição do Indébito · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Repetição de indébito · Atividade Parlamentar · Retido na fonte
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10010365620234013600
Processo nº 1001036-56.2023.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10001398020234013906
Processo nº 1000139-80.2023.4.01.3906
Vara Única de Paragominas
Retido na fonte · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10859813720224013300
Processo nº 1085981-37.2022.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Repetição de indébito · Prestação de Alimentos · Retido na fonte · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10849828420224013300
Processo nº 1084982-84.2022.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Moral · Retido na fonte · Indenização por Dano Material · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10815999820224013300
Processo nº 1081599-98.2022.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10196895820224013304
Processo nº 1019689-58.2022.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Repetição de indébito · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10400934520224013300
Processo nº 1040093-45.2022.4.01.3300
13ª - Salvador
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10223016020224013500
Processo nº 1022301-60.2022.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Correção da Tabela · Incidência sobre Aposentadoria · Atividade Parlamentar
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10303872920224013400
Processo nº 1030387-29.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Descontos Indevidos · Abono de Permanência · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10156498820224013900
Processo nº 1015649-88.2022.4.01.3900
01ª - Belém
Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00082845020194013400
Processo nº 0008284-50.2019.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00185519520164013300
Processo nº 0018551-95.2016.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Auxílio-Alimentação · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00357517720144013400
Processo nº 0035751-77.2014.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Aposentadoria · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00377526920134013400
Processo nº 0037752-69.2013.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Retido na fonte · Repetição de indébito · Servidores Inativos · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00376941220124013300
Processo nº 0037694-12.2012.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Repetição de indébito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00233988220124013300
Processo nº 0023398-82.2012.4.01.3300
04ª - Salvador
Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00232523220124013400
Processo nº 0023252-32.2012.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Indenização Trabalhista
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00444921920084013400
Processo nº 0044492-19.2008.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Indenização Trabalhista · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00065756420024013500
Processo nº 0006575-64.2002.4.01.3500
10ª - Goiânia
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Honorários Advocatícios
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