Jurisprudência sobre Imunidade Recíproca
4 decisões públicas tratam de Imunidade Recíproca — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Imunidade Recíproca
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50079370720254020000
Processo nº 5007937-07.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Base de Cálculo · Imunidade Recíproca · Tutela Provisória de Urgência · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50469241420204025101
Processo nº 5046924-14.2020.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Imunidade Recíproca · Repetição de indébito · ISS/ Imposto sobre Serviços · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05071619320178050001
Processo nº 0507161-93.2017.8.05.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Imunidade Recíproca
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 03000277820168240009
Processo nº 0300027-78.2016.8.24.0009
Vara Única da Comarca de Bom Retiro
Isenção · Imunidade Recíproca
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