Jurisprudência sobre Imunidade Recíproca
18 decisões públicas tratam de Imunidade Recíproca — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Imunidade Recíproca
Calculado de 183 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Imunidade Recíproca
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08056008720164058000
Processo nº 0805600-87.2016.4.05.8000
1ª Vara Federal
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Incidência sobre Ações de Companhias Abertas · Retido na fonte · Imunidade Recíproca · Repetição de indébito
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08059916820254050000
Processo nº 0805991-68.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Retido na fonte · Incidência sobre Ações de Companhias Abertas · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Repetição de indébito · Imunidade Recíproca
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50608578020214047100
Processo nº 5060857-80.2021.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Imunidade Recíproca · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10459790720224013500
Processo nº 1045979-07.2022.4.01.3500
12ª - Goiânia
Imunidade Recíproca · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Contribuição de Iluminação Pública
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10348449520224013500
Processo nº 1034844-95.2022.4.01.3500
06ª - Goiânia
Obrigação Acessória · Pagamento em Consignação · Imunidade Recíproca · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 02903072820118190001
Processo nº 0290307-28.2011.8.19.0001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Imunidade Recíproca · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Extinção da Execução
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08271249520188205001
Processo nº 0827124-95.2018.8.20.5001
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Imunidade Recíproca · Taxa de Limpeza Pública · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00110079420148080035
Processo nº 0011007-94.2014.8.08.0035
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Imunidade Recíproca
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08010396220224058500
Processo nº 0801039-62.2022.4.05.8500
3ª Vara Federal
Capacidade Tributária · Imunidade Recíproca · Competência Tributária · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10149031720214013300
Processo nº 1014903-17.2021.4.01.3300
18ª - Salvador
Taxa de Limpeza Pública · Prescrição · Imunidade Recíproca · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08022078120214058000
Processo nº 0802207-81.2021.4.05.8000
3ª Vara Federal
Imunidade Recíproca · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF1Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 10048406820204013816
Processo nº 1004840-68.2020.4.01.3816
Vara Única de Teófilo Otoni
Imunidade Recíproca · Imunidade · Entidades Sem Fins Lucrativos · Contribuições Previdenciárias · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10408454020204013800
Processo nº 1040845-40.2020.4.01.3800
15ª - Belo Horizonte
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Imunidade Recíproca
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50066447520204020000
Processo nº 5006644-75.2020.4.02.0000
GABINETE 07
Imunidade Recíproca · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Embargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 50032888620204025104
Processo nº 5003288-86.2020.4.02.5104
1ª Vara Federal de Volta Redonda
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Capacidade Tributária · Imunidade Recíproca
- TJRJProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00493297520208190001
Processo nº 0049329-75.2020.8.19.0001
CAPITAL12VARAFAZPUBLICA
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Imunidade Recíproca · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10026857920204013400
Processo nº 1002685-79.2020.4.01.3400
07ª - Brasília
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Imunidade Recíproca · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00375477820154013300
Processo nº 0037547-78.2015.4.01.3300
Gabinete 39
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Imunidade Recíproca · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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