Jurisprudência sobre Importação de bens usados
1 decisões públicas tratam de Importação de bens usados — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Importação de bens usados
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10057069520184013800
Processo nº 1005706-95.2018.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Liberação de Veículo Apreendido · II/ Imposto sobre Importação · Importação de bens usados · Aquisição de veículos automotores · Capacidade Tributária
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