Jurisprudência sobre Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
87 decisões públicas tratam de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
Calculado de 174 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10179992620244013400
Processo nº 1017999-26.2024.4.01.3400
Gabinete 01
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação de Atividade - GATA
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50045712320264020000
Processo nº 5004571-23.2026.4.02.0000
GABINETE 30
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50040325720264020000
Processo nº 5004032-57.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50039571820264020000
Processo nº 5003957-18.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50032201520264020000
Processo nº 5003220-15.2026.4.02.0000
GABINETE 22
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50030045420264020000
Processo nº 5003004-54.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Habilitação de Herdeiros · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50029040220264020000
Processo nº 5002904-02.2026.4.02.0000
GABINETE 32
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50029318220264020000
Processo nº 5002931-82.2026.4.02.0000
GABINETE 13
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Substituição Processual · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10034131020264013304
Processo nº 1003413-10.2026.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Nulidade de ato administrativo · Aposentadoria · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Paridade Salarial · Acidente em Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50021124820264020000
Processo nº 5002112-48.2026.4.02.0000
GABINETE 20
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50019210320264020000
Processo nº 5001921-03.2026.4.02.0000
GABINETE 30
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50016257820264020000
Processo nº 5001625-78.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Prescrição e Decadência · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50013936620264020000
Processo nº 5001393-66.2026.4.02.0000
GABINETE 21
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50011789020264020000
Processo nº 5001178-90.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Prescrição e Decadência · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50011866720264020000
Processo nº 5001186-67.2026.4.02.0000
GABINETE 19
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Gratificações Por Atividades Específicas
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50012091320264020000
Processo nº 5001209-13.2026.4.02.0000
GABINETE 21
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50007268020264020000
Processo nº 5000726-80.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006790920264020000
Processo nº 5000679-09.2026.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006834620264020000
Processo nº 5000683-46.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006756920264020000
Processo nº 5000675-69.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006765420264020000
Processo nº 5000676-54.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006730220264020000
Processo nº 5000673-02.2026.4.02.0000
GABINETE 31
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006817620264020000
Processo nº 5000681-76.2026.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Prescrição Intercorrente
- TRF2Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumImprocedenteLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum nº 50031891820264025101
Processo nº 5003189-18.2026.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10001101620264014200
Processo nº 1000110-16.2026.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Descontos Indevidos · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10000028420264014200
Processo nº 1000002-84.2026.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Descontos Indevidos · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00154609120254058401
Processo nº 0015460-91.2025.4.05.8401
8ª Vara Federal
Adicional de Desempenho · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10375957420254010000
Processo nº 1037595-74.2025.4.01.0000
Gabinete 03
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificações da Lei 8.112/1990
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10273284320254010000
Processo nº 1027328-43.2025.4.01.0000
Gabinete 01
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificações de Atividade
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10270651120254010000
Processo nº 1027065-11.2025.4.01.0000
Gabinete 01
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificações de Atividade
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10255373920254010000
Processo nº 1025537-39.2025.4.01.0000
Gabinete 01
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10255443120254010000
Processo nº 1025544-31.2025.4.01.0000
Gabinete 01
Gratificações de Atividade · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10153644720254013300
Processo nº 1015364-47.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificações de Atividade
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10199967820244014100
Processo nº 1019996-78.2024.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Gratificações Por Atividades Específicas · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10317093120244010000
Processo nº 1031709-31.2024.4.01.0000
Gabinete 01
Honorários Advocatícios · Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08018578420214058100
Processo nº 0801857-84.2021.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00662774620164025108
Processo nº 0066277-46.2016.4.02.5108
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Isonomia/Equivalência Salarial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10033286220244013702
Processo nº 1003328-62.2024.4.01.3702
Vara Única de Caxias
Direito à Incorporação · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Descontos Indevidos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10108944120244014000
Processo nº 1010894-41.2024.4.01.4000
05ª - Teresina
Descontos Indevidos · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Direito à Incorporação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10096776920244013900
Processo nº 1009677-69.2024.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10075618120244014000
Processo nº 1007561-81.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Direito à Incorporação · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Descontos Indevidos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10075748020244014000
Processo nº 1007574-80.2024.4.01.4000
05ª - Teresina
Direito à Incorporação · Descontos Indevidos · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10009377620244013301
Processo nº 1000937-76.2024.4.01.3301
Vara Única de Ilhéus
Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10050605720244014000
Processo nº 1005060-57.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Direito à Incorporação · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Descontos Indevidos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10048934020244014000
Processo nº 1004893-40.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Descontos Indevidos · Direito à Incorporação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10047176120244014000
Processo nº 1004717-61.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Direito à Incorporação · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Descontos Indevidos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10019159020244014000
Processo nº 1001915-90.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Direito à Incorporação · Descontos Indevidos · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 11015624920234013400
Processo nº 1101562-49.2023.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Revisão · Gratificações de Atividade · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10168506320234014100
Processo nº 1016850-63.2023.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Gratificações Por Atividades Específicas · Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10151110920234013307
Processo nº 1015111-09.2023.4.01.3307
01ª V. Conquista
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08107597620214050000
Processo nº 0810759-76.2021.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Correção Monetária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10447915120234013400
Processo nº 1044791-51.2023.4.01.3400
05ª - Brasília
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10182962220234013900
Processo nº 1018296-22.2023.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10219774520234013400
Processo nº 1021977-45.2023.4.01.3400
22ª - Brasília
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10219523220234013400
Processo nº 1021952-32.2023.4.01.3400
16ª - Brasília
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08009355320154058100
Processo nº 0800935-53.2015.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Paridade Salarial · Gratificações de Atividade
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08104514020214050000
Processo nº 0810451-40.2021.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Execução Contratual · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Juros
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10739308220224013400
Processo nº 1073930-82.2022.4.01.3400
05ª - Brasília
Restituição ao Erário · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10396375920224013700
Processo nº 1039637-59.2022.4.01.3700
06ª - São Luís
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE · Progressão · Subsídios · Certificação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10470999420224013400
Processo nº 1047099-94.2022.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Direito à Incorporação · Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
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