Jurisprudência sobre Expropriação de Bens
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Expropriação de Bens — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Expropriação de Bens
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 28954904220238130000
Processo nº 2895490-42.2023.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Expropriação de Bens
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 41524651520258130000
Processo nº 4152465-15.2025.8.13.0000
16ª Câmara Cível
Jurisdição e Competência · Expropriação de Bens · Remição
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009744320174058500
Processo nº 0800974-43.2017.4.05.8500
SREEO
Expropriação de Bens · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50007969220258130000
Processo nº 5000796-92.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10011540820225020447
Processo nº 1001154-08.2022.5.02.0447
SDI-1 - Cadeira 4
Honorários na Justiça do Trabalho · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Depósito · Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002002820125020447
Processo nº 0000200-28.2012.5.02.0447
Órgão Especial - Cadeira 5
Outras Relações de Trabalho · Contribuição Sindical · Depósito/Diferenças · Reflexos · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Fora - Integração · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Sal
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51684405320268217000
Processo nº 5168440-53.2026.8.21.7000
Gab. Des. José Vinicius Andrade Jappur
Nota Promissória · Expropriação de Bens
- STJTutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 02064085820263000000
Processo nº 0206408-58.2026.3.00.0000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Recuperação judicial e Falência · Expropriação de Bens · Alienação Judicial
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10005529320205020606
Processo nº 1000552-93.2020.5.02.0606
Tribunal Pleno - Cadeira 1
Correção Monetária · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Expropriação de Bens
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00105308920225150021
Processo nº 0010530-89.2022.5.15.0021
Gabinete da Desembargadora Cinthia Maria da Fonseca Espada - 1ª SDI
Expropriação de Bens
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51621874920268217000
Processo nº 5162187-49.2026.8.21.7000
Gab. Des. Gelson Rolim Stocker
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa · Expropriação de Bens
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50437224820268240000
Processo nº 5043722-48.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Cartão de Crédito · Expropriação de Bens
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51589085520268217000
Processo nº 5158908-55.2026.8.21.7000
Gab. Des. Ergio Roque Menine
Locação de Imóvel · Despejo por Inadimplemento · Expropriação de Bens
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50431959620268240000
Processo nº 5043195-96.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial
Alienação Fiduciária · Sucumbenciais · Expropriação de Bens
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50076180820258210087
Processo nº 5007618-08.2025.8.21.0087
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004673120225020447
Processo nº 1000467-31.2022.5.02.0447
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 33
intervalo Interjonadas · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10000701320195020047
Processo nº 1000070-13.2019.5.02.0047
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 62
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Outros Agentes Insalubres · Acidente de Trabalho · Pensão Vitalícia · Acidente de Trabalho · Sucessão de Empregadores · Ação Trabalhista Arquivada · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Expropri
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10002329820215020447
Processo nº 1000232-98.2021.5.02.0447
14ª Turma - Cadeira 3
Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expropriação de Bens
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10196961720268110000
Processo nº 1019696-17.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Expropriação de Bens · Compra e Venda · Liminar
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10016262520155020521
Processo nº 1001626-25.2015.5.02.0521
14ª Turma - Cadeira 3
Horas Extras · Gestante · Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008132720175020521
Processo nº 1000813-27.2017.5.02.0521
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 11
Anotação na CTPS · Contratuais · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização A
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10002891620245020608
Processo nº 1000289-16.2024.5.02.0608
Tribunal Pleno - Cadeira 78
Levantamento do FGTS · FGTS · Férias · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Cumulação com Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT ·
- TJRNAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08089060620268200000
Processo nº 0808906-06.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
Expropriação de Bens
- TRT11Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002775620175110012
Processo nº 0000277-56.2017.5.11.0012
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Expropriação de Bens · Causas Supervenientes à Sentença
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00115691920215150131
Processo nº 0011569-19.2021.5.15.0131
Gabinete da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa - 13ª Câmara
Expropriação de Bens · Concurso de Credores
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10011334220165020447
Processo nº 1001133-42.2016.5.02.0447
10ª Turma - Cadeira 1
Abono · Expropriação de Bens
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015090920115150140
Processo nº 0001509-09.2011.5.15.0140
Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara
Expropriação de Bens
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00122884320205150096
Processo nº 0012288-43.2020.5.15.0096
Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 6ª Câmara
Expropriação de Bens
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00108089220205150140
Processo nº 0010808-92.2020.5.15.0140
Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara
Expropriação de Bens
- STJReclamaçãoImprocedenteReclamação nº 01541819120263000000
Processo nº 0154181-91.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Desapropriação Indireta · Expropriação de Bens
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00030008219955060004
Processo nº 0003000-82.1995.5.06.0004
GAB. DES. PAULO DIAS DE ALCÂNTARA
Expropriação de Bens
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10211650220208110003
Processo nº 1021165-02.2020.8.11.0003
Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado
Expropriação de Bens
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08052213420268220000
Processo nº 0805221-34.2026.8.22.0000
GABINETE DES. JOSÉ ANTÔNIO ROBLES
Provas em geral · Prestação de Serviços · Expropriação de Bens
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51200270920268217000
Processo nº 5120027-09.2026.8.21.7000
Gab. Des. Glênio José Wasserstein Hekman
Pagamento · Expropriação de Bens
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08051599120268220000
Processo nº 0805159-91.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA
Expropriação de Bens
- TJROAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08051538420268220000
Processo nº 0805153-84.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ISAÍAS FONSECA MORAES
Cédula de Crédito Bancário · Liminar · Expropriação de Bens
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08076286420194050000
Processo nº 0807628-64.2019.4.05.0000
SREEO
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Expropriação de Bens
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10160275320268110000
Processo nº 1016027-53.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado
Expropriação de Bens · Prestação de Serviços
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51154144320268217000
Processo nº 5115414-43.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Alessandra Abrão Bertoluci
Cédula de Crédito Bancário · Execução de Título Extrajudicial · Expropriação de Bens
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10214674320228110041
Processo nº 1021467-43.2022.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado
Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00012853420145020009
Processo nº 0001285-34.2014.5.02.0009
8ª Turma - Cadeira 1
Juros · Correção Monetária · CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Multa Prevista e
- STJTutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 01305675720263000000
Processo nº 0130567-57.2026.3.00.0000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Alienação Fiduciária · Efeito Suspensivo a Recurso · Expropriação de Bens
- TRT8Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010029420155080207
Processo nº 0001002-94.2015.5.08.0207
Gab. Des. João Carlos Martins
Cerceamento de Defesa · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral · Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10006515820205020252
Processo nº 1000651-58.2020.5.02.0252
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Adicional de Horas Extras · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Expropriação de Bens
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10148176420268110000
Processo nº 1014817-64.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado
Expropriação de Bens · Alimentos
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00012382620135020064
Processo nº 0001238-26.2013.5.02.0064
12ª Turma - Cadeira 5
Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Outras Relações de Trabalho · Aplicabilidade · Sucumbência · Expropriação de Bens
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00011112420175060004
Processo nº 0001111-24.2017.5.06.0004
GAB. DESª DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10002776620255020252
Processo nº 1000277-66.2025.5.02.0252
SDI-7 - Cadeira 4
Integração em Verbas Rescisórias · Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00013614920135020088
Processo nº 0001361-49.2013.5.02.0088
Órgão Especial - Cadeira 24
Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10011064920225020447
Processo nº 1001106-49.2022.5.02.0447
5ª Turma - Cadeira 4
Horas Extras · Expropriação de Bens
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08042911620268220000
Processo nº 0804291-16.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ISAÍAS FONSECA MORAES
Expropriação de Bens
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02663004319945150093
Processo nº 0266300-43.1994.5.15.0093
Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI
Custas / Emolumentos · Expropriação de Bens
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10133842520268110000
Processo nº 1013384-25.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado
Defeito, nulidade ou anulação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Expropriação de Bens · Nota Promissória
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10004948520205020252
Processo nº 1000494-85.2020.5.02.0252
8ª Turma - Cadeira 4
Honorários na Justiça do Trabalho · Dano Moral / Material · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR ·
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00477005819945150092
Processo nº 0047700-58.1994.5.15.0092
Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - SDC
Custas / Emolumentos · Expropriação de Bens
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00532008020065020049
Processo nº 0053200-80.2006.5.02.0049
Tribunal Pleno - Cadeira 54
Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Expropriaç
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10009136920195020049
Processo nº 1000913-69.2019.5.02.0049
Órgão Especial - Cadeira 24
Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Levantamento/Liberação · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10001962520225020252
Processo nº 1000196-25.2022.5.02.0252
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4
Excesso de Penhora · Expropriação de Bens
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00114926420205150092
Processo nº 0011492-64.2020.5.15.0092
Gabinete da Desembargadora Scynthia Maria Sisti Tristão - 6ª Câmara
Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Arti
- TJMTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10124645120268110000
Processo nº 1012464-51.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Bem de Família · Expropriação de Bens · Inadimplemento · Cédula de Crédito Bancário
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