Jurisprudência sobre Execução Previdenciária
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Execução Previdenciária — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Execução Previdenciária
- TRT2Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 10004959220235020049
Processo nº 1000495-92.2023.5.02.0049
SDI-7 - Cadeira 4
Horas Extras · Execução Previdenciária
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10009132220205020603
Processo nº 1000913-22.2020.5.02.0603
14ª Turma - Cadeira 3
Execução Previdenciária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50075660920264020000
Processo nº 5007566-09.2026.4.02.0000
GABINETE 04
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Execução Previdenciária
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00018508920105150004
Processo nº 0001850-89.2010.5.15.0004
Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara
Execução Previdenciária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50073115120264020000
Processo nº 5007311-51.2026.4.02.0000
GABINETE 04
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Execução Previdenciária
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00101942320205150032
Processo nº 0010194-23.2020.5.15.0032
Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI
Execução Previdenciária
- TRT18Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00108009120235180281
Processo nº 0010800-91.2023.5.18.0281
Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos
Adicional de Insalubridade · Estabilidade Acidentária · Pensão Vitalícia · Execução Previdenciária
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00202440820225040271
Processo nº 0020244-08.2022.5.04.0271
Gabinete Carlos Alberto May
Contribuições Previdenciárias · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Execução Previdenciária
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08018212920184058300
Processo nº 0801821-29.2018.4.05.8300
11ª Vara Federal
Extinção da Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Execução Previdenciária
- TRT17Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00015076320155170004
Processo nº 0001507-63.2015.5.17.0004
Acervo do GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
Honorários Advocatícios · Imposto de Renda · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Fruição/Gozo · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Execução Previdenciária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10156778120204013300
Processo nº 1015677-81.2020.4.01.3300
Gabinete 01
Execução Previdenciária · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00124663920235150111
Processo nº 0012466-39.2023.5.15.0111
Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - SDC
Descontos Previdenciários · Forma de Cálculo · Taxa SELIC · Execução Previdenciária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004437020154058000
Processo nº 0800443-70.2015.4.05.8000
3ª Vara Federal
Inclusão de Dependente · Crédito Complementar · Execução Previdenciária
- TRT4Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00207493520205040023
Processo nº 0020749-35.2020.5.04.0023
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária · Intimação / Notificação · Depoimento · Não Discriminação · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Comprovação de Repasse de Contribuição · Extrajudicial · Forma de Cál
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00019421820218250048
Processo nº 0001942-18.2021.8.25.0048
SREEO
Execução Previdenciária
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005042920245020434
Processo nº 1000504-29.2024.5.02.0434
SDI-6 - Cadeira 8
Execução Previdenciária
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00111856320225150085
Processo nº 0011185-63.2022.5.15.0085
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara
Correção Monetária · Execução Previdenciária
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10558428820258110001
Processo nº 1055842-88.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00107305320215150079
Processo nº 0010730-53.2021.5.15.0079
Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 1ª Câmara
intervalo Interjonadas · Execução Previdenciária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50549179720258217000
Processo nº 5054917-97.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Auxílio-Doença Acidentário · Concessão · Execução Previdenciária
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00112429520205150006
Processo nº 0011242-95.2020.5.15.0006
Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial
Juros · Execução Previdenciária
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00110885420235150012
Processo nº 0011088-54.2023.5.15.0012
Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC
Bancários · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Incorporação · Função de Confiança - Incorporação · Execução Previdenciária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00000116220124058300
Processo nº 0000011-62.2012.4.05.8300
21ª Vara Federal
Execução Previdenciária · Custas · Complementação de Benefício/Ferroviário
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10665709120258110001
Processo nº 1066570-91.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária
- TRT13Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006229220235130032
Processo nº 0000622-92.2023.5.13.0032
Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro
Execução Previdenciária · Verbas Rescisórias
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10104362520264010000
Processo nº 1010436-25.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10558601220258110001
Processo nº 1055860-12.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005017220078150241
Processo nº 0000501-72.2007.8.15.0241
Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto
Execução Previdenciária
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00253427920245240001
Processo nº 0025342-79.2024.5.24.0001
Gab. Des. João Marcelo Balsanelli
Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Alimentação · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Valor da Causa · Execução Previdenciária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08012584620204058500
Processo nº 0801258-46.2020.4.05.8500
1ª Vara Federal
Execução Previdenciária
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10375098820258110001
Processo nº 1037509-88.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca Cuiabá - SDCR
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10626475720258110001
Processo nº 1062647-57.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Contribuições Previdenciárias · Execução Previdenciária
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00240729820165240001
Processo nº 0024072-98.2016.5.24.0001
Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Juros · Correção Monetária · Levantamento do Depósito Recursal · Execução Previdenciária
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00627544620168250001
Processo nº 0062754-46.2016.8.25.0001
G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Execução Previdenciária
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10071520920264010000
Processo nº 1007152-09.2026.4.01.0000
Gabinete 25
Execução Previdenciária · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008436320245080005
Processo nº 0000843-63.2024.5.08.0005
Gabinete da Presidencia
Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Execução Previdenciária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50157817620248210033
Processo nº 5015781-76.2024.8.21.0033
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Execução Previdenciária · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 00007851120245170005
Processo nº 0000785-11.2024.5.17.0005
Gabinete da Presidencia
Honorários Advocatícios · Imposto de Renda · Execução Previdenciária · Descontos Previdenciários · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000871120245060005
Processo nº 0000087-11.2024.5.06.0005
GAB. DES. AURELIO DA SILVA
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio · Custas / Emolumentos · Execução Previdenciária
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00208425120225040015
Processo nº 0020842-51.2022.5.04.0015
Gabinete Francisco Rossal de Araújo
Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Juros · Correção Monetária · Intimação / Notificação · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Devolução / Entrega de Objetos / Docume
- TJDFTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 07051149620268070000
Processo nº 0705114-96.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Perdas e Danos · Execução Previdenciária
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00011488520264058107
Processo nº 0001148-85.2026.4.05.8107
25ª Vara Federal
Execução Previdenciária
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10562066020258110001
Processo nº 1056206-60.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012302020255070022
Processo nº 0001230-20.2025.5.07.0022
Gabinete da Presidencia
Execução Previdenciária
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07036520720268070000
Processo nº 0703652-07.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO ROSCOE BESSA
Execução Previdenciária
- TRT24Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00250324520165240004
Processo nº 0025032-45.2016.5.24.0004
Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira
Execução Previdenciária
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00017854620114058500
Processo nº 0001785-46.2011.4.05.8500
1ª Vara Federal
Execução Previdenciária
- TRT7Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasImprocedenteCumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 00019528720255070011
Processo nº 0001952-87.2025.5.07.0011
11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Execução Previdenciária
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00253557820245240001
Processo nº 0025355-78.2024.5.24.0001
Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima
Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Assistência Judiciária Gratuita · Valor da Causa · Execução Previdenciária
- TRT11Cumprimento Provisório de SentençaImprocedenteCumprimento Provisório de Sentença nº 00015541720255110016
Processo nº 0001554-17.2025.5.11.0016
16ª Vara do Trabalho de Manaus
Execução Previdenciária
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00001548820255080003
Processo nº 0000154-88.2025.5.08.0003
Gab. Des. Carlos Zahlouth
Execução Previdenciária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013134520195170191
Processo nº 0001313-45.2019.5.17.0191
Gabinete da Presidencia
Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Execução Previdenciária · Juros
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00112673620254058303
Processo nº 0011267-36.2025.4.05.8303
18ª Vara Federal
Execução Previdenciária · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Salário-Maternidade
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00243906620255240001
Processo nº 0024390-66.2025.5.24.0001
Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima
Honorários Periciais · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Valor Arbitrado · Execução Previdenciária
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00102006020085230086
Processo nº 0010200-60.2008.5.23.0086
GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE
Execução Previdenciária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001078320134058308
Processo nº 0800107-83.2013.4.05.8308
17ª Vara Federal
Execução Previdenciária · Adjudicação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208469420185040026
Processo nº 0020846-94.2018.5.04.0026
Gabinete da Presidencia
FGTS · Responsabilidade · Férias Coletivas · Outras Gratificações · Judicial · Vale Transporte · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa Convencional · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Forma de Cálculo · Juros de Mora · Mult
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10027852220254013606
Processo nº 1002785-22.2025.4.01.3606
Vara Única de Juína
Execução Previdenciária · Bem de Família
- TRT7Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00061016220255070000
Processo nº 0006101-62.2025.5.07.0000
Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho
Execução Previdenciária
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008436320245080005
Processo nº 0000843-63.2024.5.08.0005
Gab. Des. Graziela Colares
Honorários Advocatícios · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Execução Previdenciária
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