Jurisprudência sobre Execução Penal e de Medidas Alternativas
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Execução Penal e de Medidas Alternativas — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80020291420268210001
Processo nº 8002029-14.2026.8.21.0001
Gab. Des. Luiz Mello Guimarães
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80012202420268210001
Processo nº 8001220-24.2026.8.21.0001
Gab. Des. Luciano André Losekann
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80003104020268210019
Processo nº 8000310-40.2026.8.21.0019
Gab. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Prisão Domiciliar / Especial · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80029844520268210001
Processo nº 8002984-45.2026.8.21.0001
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Indulto
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80015753420268210001
Processo nº 8001575-34.2026.8.21.0001
Gab. Desa. Vanessa Gastal de Magalhães
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002816320268210027
Processo nº 8000281-63.2026.8.21.0027
Gab. Desa. Rosane Wanner da Silva Bordasch
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80001212420268210064
Processo nº 8000121-24.2026.8.21.0064
Gab. Desa. Lizete Andreis Sebben
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Saídas Temporárias
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80028042920268210001
Processo nº 8002804-29.2026.8.21.0001
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80007564320268210019
Processo nº 8000756-43.2026.8.21.0019
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80016861820268210001
Processo nº 8001686-18.2026.8.21.0001
Gab. Des. Volcir Antonio Casal
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80005814920268210019
Processo nº 8000581-49.2026.8.21.0019
Gab. Desa. Vanessa Gastal de Magalhães
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80001014820268210059
Processo nº 8000101-48.2026.8.21.0059
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80027064420268210001
Processo nº 8002706-44.2026.8.21.0001
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Pena Privativa de Liberdade · Pena Restritiva de Direitos
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80011670220258210026
Processo nº 8001167-02.2025.8.21.0026
Gab. Des. José Ricardo Coutinho Silva
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Prisão Domiciliar / Especial
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80001006520268210026
Processo nº 8000100-65.2026.8.21.0026
Gab. Des. José Ricardo Coutinho Silva
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Prisão Domiciliar / Especial · Monitoração Eletrônica
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80022786220268210001
Processo nº 8002278-62.2026.8.21.0001
Gab. Des. Luiz Mello Guimarães
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002720720268210026
Processo nº 8000272-07.2026.8.21.0026
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80003795120268210026
Processo nº 8000379-51.2026.8.21.0026
Gab. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80007962520268210019
Processo nº 8000796-25.2026.8.21.0019
Gab. Des. José Antônio Cidade Pitrez
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80005944820268210019
Processo nº 8000594-48.2026.8.21.0019
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Prescrição
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80005641320268210019
Processo nº 8000564-13.2026.8.21.0019
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80018906220268210001
Processo nº 8001890-62.2026.8.21.0001
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Monitoração Eletrônica
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002963520268210026
Processo nº 8000296-35.2026.8.21.0026
Gab. Des. Márcio Schlee Gomes
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80004342320268210019
Processo nº 8000434-23.2026.8.21.0019
2ª Vice-Presidência
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSExceção de SuspeiçãoImprocedenteExceção de Suspeição nº 51198521520268217000
Processo nº 5119852-15.2026.8.21.7000
Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Suspeição · Nulidade
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80001210220268210039
Processo nº 8000121-02.2026.8.21.0039
Gab. Des. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Regime inicial · Progressão de Regime
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002010520268210026
Processo nº 8000201-05.2026.8.21.0026
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Remição
- TJMTAgravo de Execução PenalParcialmente procedenteAgravo de Execução Penal nº 10163055420268110000
Processo nº 1016305-54.2026.8.11.0000
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80054764420258210001
Processo nº 8005476-44.2025.8.21.0001
Gab. Desa. Cleciana Guarda Lara Pech
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave · Progressão de Regime
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80003275520268210026
Processo nº 8000327-55.2026.8.21.0026
Gab. Des. Rogério Gesta Leal
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80025453420268210001
Processo nº 8002545-34.2026.8.21.0001
Gab. Dr. Orlando Faccini Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80004734720268210010
Processo nº 8000473-47.2026.8.21.0010
Gab. Des. José Antônio Cidade Pitrez
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave · Nulidade
- TJRSEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 80002651520268210026
Processo nº 8000265-15.2026.8.21.0026
Gab. Des. David Medina da Silva
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002634520268210026
Processo nº 8000263-45.2026.8.21.0026
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80002184120268210026
Processo nº 8000218-41.2026.8.21.0026
Gab. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80001005920268210028
Processo nº 8000100-59.2026.8.21.0028
Gab. Des. José Ricardo Coutinho Silva
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Prisão Domiciliar / Especial
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80001112720268210016
Processo nº 8000111-27.2026.8.21.0016
Gab. Des. Honório Gonçalves da Silva Neto
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Prisão Domiciliar / Especial
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80001095720268210016
Processo nº 8000109-57.2026.8.21.0016
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80006550620268210019
Processo nº 8000655-06.2026.8.21.0019
Gab. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80006542120268210019
Processo nº 8000654-21.2026.8.21.0019
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80001583720268210004
Processo nº 8000158-37.2026.8.21.0004
Gab. Desa. Cleciana Guarda Lara Pech
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000381420268210062
Processo nº 8000038-14.2026.8.21.0062
Gab. Desa. Rosaura Marques Borba
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000345420268210004
Processo nº 8000034-54.2026.8.21.0004
Gab. Des. José Ricardo Coutinho Silva
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80001985020268210026
Processo nº 8000198-50.2026.8.21.0026
Gab. Des. Luiz Mello Guimarães
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80013614320268210001
Processo nº 8001361-43.2026.8.21.0001
Gab. Des. Luiz Mello Guimarães
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80023850920268210001
Processo nº 8002385-09.2026.8.21.0001
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Livramento condicional · Monitoração Eletrônica
- TJRSCorreição Parcial CriminalImprocedenteCorreição Parcial Criminal nº 51118497120268217000
Processo nº 5111849-71.2026.8.21.7000
Gab. Des. Márcio Schlee Gomes
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Comutação de Pena
- TJMTAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 10154342420268110000
Processo nº 1015434-24.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Pena Privativa de Liberdade
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80023894620268210001
Processo nº 8002389-46.2026.8.21.0001
Gab. Des. Julio Cesar Finger
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80019824020268210001
Processo nº 8001982-40.2026.8.21.0001
Gab. Desa. Gisele Anne Vieira de Azambuja
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80000953120268210030
Processo nº 8000095-31.2026.8.21.0030
Gab. Desa. Viviane de Faria Miranda
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80001716720268210026
Processo nº 8000171-67.2026.8.21.0026
Gab. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80052166420258210001
Processo nº 8005216-64.2025.8.21.0001
Gab. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80003224520268210022
Processo nº 8000322-45.2026.8.21.0022
Gab. Desa. Rosaura Marques Borba
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80000531220268210020
Processo nº 8000053-12.2026.8.21.0020
Gab. Desa. Vanessa Gastal de Magalhães
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000491320268210072
Processo nº 8000049-13.2026.8.21.0072
Gab. Des. Marcelo Machado Bertoluci
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalProcedenteAgravo de Execução Penal nº 80001026520268210016
Processo nº 8000102-65.2026.8.21.0016
Gab. Des. Marco Aurélio Martins Xavier
Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80003192920268210010
Processo nº 8000319-29.2026.8.21.0010
Gab. Desa. Cleciana Guarda Lara Pech
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80004593620268210019
Processo nº 8000459-36.2026.8.21.0019
Gab. Des. Julio Cesar Finger
Execução Penal e de Medidas Alternativas
- TJRSAgravo de Execução PenalImprocedenteAgravo de Execução Penal nº 80000893020268210028
Processo nº 8000089-30.2026.8.21.0028
Gab. Desa. Gisele Anne Vieira de Azambuja
Execução Penal e de Medidas Alternativas
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