Jurisprudência sobre Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Exame de Saúde e/ou Aptidão Física — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80069803220258050001
Processo nº 8006980-32.2025.8.05.0001
GABINETE DES EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00000433620134058105
Processo nº 0000043-36.2013.4.05.8105
23ª Vara Federal
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJPBAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08099171120268150000
Processo nº 0809917-11.2026.8.15.0000
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00381934020258250001
Processo nº 0038193-40.2025.8.25.0001
G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Liminar · Concurso para servidor · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Assistência Judiciária Gratuita · Reserva de Vagas para Deficientes
- TJSCPetição CívelProcedentePetição Cível nº 50306993520268240000
Processo nº 5030699-35.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08022023820214058201
Processo nº 0802202-38.2021.4.05.8201
SREEO
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJRJTutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 30644889420268190001
Processo nº 3064488-94.2026.8.19.0001
CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08282517520198100001
Processo nº 0828251-75.2019.8.10.0001
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10005330220268119005
Processo nº 1000533-02.2026.8.11.9005
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Assistência à Saúde · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50063484220268080000
Processo nº 5006348-42.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. ALEXANDRE PUPPIM - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50601682820248240023
Processo nº 5060168-28.2024.8.24.0023
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJDFTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 07138648720268070000
Processo nº 0713864-87.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10006869120204013400
Processo nº 1000686-91.2020.4.01.3400
Gabinete 16
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30272449420268060001
Processo nº 3027244-94.2026.8.06.0001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50057525820268080000
Processo nº 5005752-58.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- STJRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00247396120258190000
Processo nº 0024739-61.2025.8.19.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07071148320248070018
Processo nº 0707114-83.2024.8.07.0018
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00042914420108170810
Processo nº 0004291-44.2010.8.17.0810
1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Liminar · Ingresso e Concurso
- TJMSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 40002528020268129000
Processo nº 4000252-80.2026.8.12.9000
Gab. Juiz Giuliano Máximo Martins
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJMSMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 14055065420268120000
Processo nº 1405506-54.2026.8.12.0000
Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJDFTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07040084520268070018
Processo nº 0704008-45.2026.8.07.0018
6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60011006920264063815
Processo nº 6001100-69.2026.4.06.3815
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60209168120268030001
Processo nº 6020916-81.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60208839120268030001
Processo nº 6020883-91.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJRJMandado de Segurança CriminalImprocedenteMandado de Segurança Criminal nº 30402285020268190001
Processo nº 3040228-50.2026.8.19.0001
CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA
Nulidade de ato administrativo · Nulidade de ato administrativo · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Nulidade de ato administrativo · Nulidade de ato administrativo
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08027852320268150251
Processo nº 0802785-23.2026.8.15.0251
2º Juizado Especial Misto de Patos
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10024729520268110055
Processo nº 1002472-95.2026.8.11.0055
Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Assistência à Saúde
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60036155820258030001
Processo nº 6003615-58.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50027703820268080011
Processo nº 5002770-38.2026.8.08.0011
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Condições Especiais para Prestação de Prova · Reserva de Vagas para Deficientes · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Anulação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00249824820254058400
Processo nº 0024982-48.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10222788420264013400
Processo nº 1022278-84.2026.4.01.3400
20ª - Brasília
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Classificação e/ou Preterição
- TJPBAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08002182920268159010
Processo nº 0800218-29.2026.8.15.9010
Juiz Fernando Brasilino Leite
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJPAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08046837520268140000
Processo nº 0804683-75.2026.8.14.0000
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50076252120268080024
Processo nº 5007625-21.2026.8.08.0024
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50076182920268080024
Processo nº 5007618-29.2026.8.08.0024
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico · Reserva de Vagas para Deficientes · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Pessoas com deficiência · Reserva de Vagas
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70013507420268220010
Processo nº 7001350-74.2026.8.22.0010
ROLIM DE MOURA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Tratamento da Própria Saúde · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Tratamento médico-hospitalar
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10002247820268119005
Processo nº 1000224-78.2026.8.11.9005
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJDFTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07021195620268070018
Processo nº 0702119-56.2026.8.07.0018
2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50062975620268080024
Processo nº 5006297-56.2026.8.08.0024
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50060247720268080024
Processo nº 5006024-77.2026.8.08.0024
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50060239220268080024
Processo nº 5006023-92.2026.8.08.0024
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30020191720268066001
Processo nº 3002019-17.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50024632020268080000
Processo nº 5002463-20.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. ROBSON LUIZ ALBANEZ - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJMSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 40001237520268129000
Processo nº 4000123-75.2026.8.12.9000
Gab. Juiz Cezar Luiz Miozzo
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50052106520268080024
Processo nº 5005210-65.2026.8.08.0024
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50013847020268080011
Processo nº 5001384-70.2026.8.08.0011
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Anulação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Condições Especiais para Prestação de Prova
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51032471920268090051
Processo nº 5103247-19.2026.8.09.0051
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJMSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 14019548120268120000
Processo nº 1401954-81.2026.8.12.0000
Gab. Des Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50676616720224025101
Processo nº 5067661-67.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08354037720248152001
Processo nº 0835403-77.2024.8.15.2001
Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Tutela Antecipada AntecedenteImprocedenteTutela Antecipada Antecedente nº 50001593620264025113
Processo nº 5000159-36.2026.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10112164720264013400
Processo nº 1011216-47.2026.4.01.3400
20ª - Brasília
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08117345720214058000
Processo nº 0811734-57.2021.4.05.8000
13ª Vara Federal
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50055590520258080024
Processo nº 5005559-05.2025.8.08.0024
GAB. DESEMB. HELOISA CARIELLO - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50037573520268080024
Processo nº 5003757-35.2026.8.08.0024
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJGOMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50672564820268090029
Processo nº 5067256-48.2026.8.09.0029
29ª Vara Cível
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50669960220268090051
Processo nº 5066996-02.2026.8.09.0051
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJMSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 14008704520268120000
Processo nº 1400870-45.2026.8.12.0000
Gab. Juíza Denize de Barros Dodero
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00018951820268250000
Processo nº 0001895-18.2026.8.25.0000
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Efeitos · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Liminar
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50053137120264025101
Processo nº 5005313-71.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
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