Jurisprudência sobre Eleições - Eleição Suplementar
48 decisões públicas tratam de Eleições - Eleição Suplementar — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Eleições - Eleição Suplementar
Calculado de 51 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Eleições - Eleição Suplementar
- TSEReclamaçãoNão conhecidoReclamação nº 06008213820266000000
Processo nº 0600821-38.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Eleições - Eleição Suplementar
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06006568820266000000
Processo nº 0600656-88.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Vereador · Percentual de Gênero · Candidatura Fictícia · Corrupção ou Fraude · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000412220256140040
Processo nº 0600041-22.2025.6.14.0040
GABINETE STJ2
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000525220256160151
Processo nº 0600052-52.2025.6.16.0151
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000264620256140010
Processo nº 0600026-46.2025.6.14.0010
GABINETE STJ1
Nome do Candidato - Variação Nominal · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Eleições - Eleição Suplementar
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06009403320256000000
Processo nº 0600940-33.2025.6.00.0000
GABINETE STJ1
Nome do Candidato - Variação Nominal · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000428320246020037
Processo nº 0600042-83.2024.6.02.0037
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000514520246020037
Processo nº 0600051-45.2024.6.02.0037
GABINETE STJ2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Vereador · Registro de Candidatura
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000359120246020037
Processo nº 0600035-91.2024.6.02.0037
GABINETE JURISTA 2
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Eleições - Eleição Suplementar
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000204620246140019
Processo nº 0600020-46.2024.6.14.0019
GABINETE JURISTA 1
Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000196120246140019
Processo nº 0600019-61.2024.6.14.0019
GABINETE JURISTA 1
Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEReclamaçãoNão conhecidoReclamação nº 06128768920246000000
Processo nº 0612876-89.2024.6.00.0000
GABINETE STJ1
Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Vice-Prefeito
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06000295520246000000
Processo nº 0600029-55.2024.6.00.0000
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06007357220236000000
Processo nº 0600735-72.2023.6.00.0000
GABINETE STJ2
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Meios Processuais
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002233520226200011
Processo nº 0600223-35.2022.6.20.0011
GABINETE STJ2
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Abuso - De Poder Econômico
- TSEReclamaçãoNão conhecidoReclamação nº 06004403520236000000
Processo nº 0600440-35.2023.6.00.0000
GABINETE STF1
Eleições - Eleição Suplementar · Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000146620226160144
Processo nº 0600014-66.2022.6.16.0144
GABINETE STJ1
Conduta Vedada ao Agente Público · Eleições - Eleição Suplementar · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000138120226160144
Processo nº 0600013-81.2022.6.16.0144
GABINETE STJ1
Conduta Vedada ao Agente Público · Eleições - Eleição Suplementar · Propaganda Política - Propaganda Institucional · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSETutela Antecipada AntecedenteNão conhecidoTutela Antecipada Antecedente nº 06019943920226000000
Processo nº 0601994-39.2022.6.00.0000
GABINETE STF3
Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Captação Ilícita de Sufrágio
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06019753320226000000
Processo nº 0601975-33.2022.6.00.0000
GABINETE STJ1
Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito
- TSETutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 06011829420226000000
Processo nº 0601182-94.2022.6.00.0000
GABINETE STJ1
Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralProcedenteAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000967920216060025
Processo nº 0600096-79.2021.6.06.0025
GABINETE STJ2
COVID-19 · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Meios Processuais
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000845920216260041
Processo nº 0600084-59.2021.6.26.0041
GABINETE STF3
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000701020216020020
Processo nº 0600070-10.2021.6.02.0020
GABINETE STJ1
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada · Eleições - Eleição Suplementar · Meios Processuais
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001394920216140039
Processo nº 0600139-49.2021.6.14.0039
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária · Eleições - Eleição Suplementar
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000776320216050199
Processo nº 0600077-63.2021.6.05.0199
GABINETE STJ1
Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Eleições - Eleição Suplementar
- TSERecurso em Mandado de SegurançaNão conhecidoRecurso em Mandado de Segurança nº 06002354620216190000
Processo nº 0600235-46.2021.6.19.0000
GABINETE STJ1
Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão · Meios Processuais · Eleições - Eleição Suplementar · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001385120216190063
Processo nº 0600138-51.2021.6.19.0063
GABINETE STJ1
Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação · Eleições - Eleição Suplementar · Eleições - Eleição Majoritária · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06001376620216190063
Processo nº 0600137-66.2021.6.19.0063
GABINETE STJ1
Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação · Eleições - Eleição Majoritária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00004782520136260000
Processo nº 0000478-25.2013.6.26.0000
GABINETE JURISTA 1
Meios Processuais · Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 00000756120196250004
Processo nº 0000075-61.2019.6.25.0004
GABINETE STJ2
Prestação de Contas - De Candidato · Eleições - Eleição Suplementar · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06005157320206110000
Processo nº 0600515-73.2020.6.11.0000
GABINETE STJ2
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão · Cargo - Senador · Eleições - Eleição Suplementar · Meios Processuais
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 00000284420186200010
Processo nº 0000028-44.2018.6.20.0010
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas · Prestação de Contas - De Candidato · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00000243220186110018
Processo nº 0000024-32.2018.6.11.0018
GABINETE STF3
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral · Eleições - Eleição Suplementar · Direito de Resposta · Meios Processuais
- TSERecurso Ordinário EleitoralImprocedenteRecurso Ordinário Eleitoral nº 06004507820206110000
Processo nº 0600450-78.2020.6.11.0000
GABINETE STJ2
Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Senador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06004022220176040000
Processo nº 0600402-22.2017.6.04.0000
GABINETE STF3
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Governador · Meios Processuais · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000819320206050051
Processo nº 0600081-93.2020.6.05.0051
GABINETE STJ2
Eleições - Eleição Suplementar · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 00000737720196260323
Processo nº 0000073-77.2019.6.26.0323
GABINETE STJ2
Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 00001101520186200030
Processo nº 0000110-15.2018.6.20.0030
GABINETE STJ1
Eleições - Eleição Suplementar · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000243320196200006
Processo nº 0600024-33.2019.6.20.0006
GABINETE JURISTA 2
Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Eleições - Eleição Suplementar
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000147020206200000
Processo nº 0600014-70.2020.6.20.0000
GABINETE STJ1
Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Eleições - Eleição Suplementar · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06002319320196220000
Processo nº 0600231-93.2019.6.22.0000
GABINETE STF3
Eleições - Eleição Suplementar · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas · Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralProcedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000270420206190063
Processo nº 0600027-04.2020.6.19.0063
GABINETE STJ1
Eleições - Eleição Suplementar · Cargo - Prefeito · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos · Cargo - Vice-Prefeito
- TSERecurso Especial EleitoralProcedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06000261920206190063
Processo nº 0600026-19.2020.6.19.0063
GABINETE STJ1
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Suplementar · Impugnação ao Registro de Candidatura · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000349320206190063
Processo nº 0600034-93.2020.6.19.0063
GABINETE STJ1
Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Eleições - Eleição Suplementar
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000123520206190063
Processo nº 0600012-35.2020.6.19.0063
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Suplementar · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
- TSERecurso Ordinário EleitoralProcedenteRecurso Ordinário Eleitoral nº 06001089120186270000
Processo nº 0600108-91.2018.6.27.0000
GABINETE JURISTA 1
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Meios Processuais · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Eleições - Eleição Suplementar
- TSERecurso Ordinário EleitoralProcedenteRecurso Ordinário Eleitoral nº 06003842520186270000
Processo nº 0600384-25.2018.6.27.0000
GABINETE JURISTA 1
Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Eleições - Eleição Suplementar
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