Jurisprudência sobre Doméstico
35 decisões públicas tratam de Doméstico — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Doméstico
Calculado de 80 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Doméstico
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008342220225020361
Processo nº 1000834-22.2022.5.02.0361
Gabinete da Presidencia
Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Litigância de Má Fé · Ônus da Prova · Doméstico
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006795320205100015
Processo nº 0000679-53.2020.5.10.0015
Gabinete da Presidencia
Anotação / Baixa / Retificação · Depósito / Diferenças · Intervalo Interjornada · Reflexos · Doméstico · Adicional de Hora Extra
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100300520205030093
Processo nº 0010030-05.2020.5.03.0093
Gabinete da Presidencia
Preparo · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Doméstico · Anotação / Baixa / Retificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Material · Indenização / Terço Co
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201445220205040003
Processo nº 0020144-52.2020.5.04.0003
Gabinete da Presidencia
Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Doméstico · Feriado em Dobro · Adicional Noturno · Assistência Judiciária Gratuita
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007104220225130008
Processo nº 0000710-42.2022.5.13.0008
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Indenizaçao por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito / Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Indenização / Terço Constitucional · Suspeição · Doméstico · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salári
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006230720205080005
Processo nº 0000623-07.2020.5.08.0005
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Verbas Rescisórias · Horas Extras · Doméstico · Anotação / Baixa / Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Seguro Desemprego
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025355520105020070
Processo nº 0002535-55.2010.5.02.0070
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Vigia e Vigilantes · Turno Ininterrupto de Revezamento · Trabalho Externo · Bibliotecários · Contrato de Experiência - Nulidade · Caixa de Previdência · Extensão / Prorrogação · Devolução · Empresa de Processamento de Dados · Indenizaçao por Dano Moral · Adicional de Dedicação In
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200383820215040009
Processo nº 0020038-38.2021.5.04.0009
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FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito / Diferenças · Liberação das Guias · Condições da Ação · Doméstico · Indenização · Intimação / Notificação · Adicional Noturno · Adiciona
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108689720195030184
Processo nº 0010868-97.2019.5.03.0184
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Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcendência · Doméstico · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011152820215020291
Processo nº 1001115-28.2021.5.02.0291
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Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · Doméstico · Multa de 40% do FGTS
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009718920215100019
Processo nº 0000971-89.2021.5.10.0019
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Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Vale Transporte · Adicional Noturno · Quitação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Doméstico
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003217420215120055
Processo nº 0000321-74.2021.5.12.0055
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Cerceamento de Defesa · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Sobreaviso · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Interjornada · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Doméstico · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104042420215150102
Processo nº 0010404-24.2021.5.15.0102
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Indenizaçao por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras · Vale Transporte · Adicional de Hora Extra · Vale Transporte · Multa do Art
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00023705720125020031
Processo nº 0002370-57.2012.5.02.0031
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Gestante/Adotante · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Rural · Definitiva/Provisória · Estabilidade decorrente de Norma Coletiva · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Reversão / Retorno ao Cargo Efe
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006122220135020447
Processo nº 0000612-22.2013.5.02.0447
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Salário / Diferença Salarial · Gorjeta · Integração em Verbas Rescisórias · Gestante · Adicional de Penosidade · Advogados · Contribuição Sindical Rural · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Relações Públicas · Gratificação de Farmácia · Serviço Militar · Publicitários · Regi
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002835720205020314
Processo nº 1000283-57.2020.5.02.0314
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Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Reajuste Salarial · Depósito / Diferenças · Integração em Verbas Rescisórias · Doméstico · Anotação / Baixa / Retificação · H
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003171320205130033
Processo nº 0000317-13.2020.5.13.0033
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CTPS · PIS / RAIS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Trabalho aos Domingos · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Férias Proporcionais · Doméstico · Seguro Desemp
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210879120195040007
Processo nº 0021087-91.2019.5.04.0007
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Despedida / Dispensa Imotivada · Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Prescrição · Indenização / Terço Constitucional · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Verbas Rescisórias
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00018878820115020022
Processo nº 0001887-88.2011.5.02.0022
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Indenização / Terço Constitucional · Sócio / Acionista · CTPS · Reintegração de Posse - Despejo · Gerentes/Chefia · Restituição/Indenização de Despesas · Terceirização / Tomador de Serviços · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Portado
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011575820185070001
Processo nº 0001157-58.2018.5.07.0001
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CTPS · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Multa do Artigo 477 da CLT · Litigância de Má-Fé · Relação de Trabalho · Intervalo Interjornada · Assistência Judiciária Gratuita · Hora Extra/Intervalo · Depósito · Doméstico · Julgamento Extra / Ultra / Citra P
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00160171220195160023
Processo nº 0016017-12.2019.5.16.0023
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Férias / Gozo / Fruição · Doméstico · Integração em Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Reajuste Salarial · Indenização · Gratificação de Férias · Seguro Desemprego · Anotação / Baixa / Retificação · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Abono Pecuniário · Fér
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003732120205130009
Processo nº 0000373-21.2020.5.13.0009
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Levantamento / Liberação · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Salário Vencido / Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação / Baixa / Retificação · Multa do Ar
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004536720205130014
Processo nº 0000453-67.2020.5.13.0014
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Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Doméstico · Salário Vencido / Retido · Salário Família · Anotação / Baixa / Retificação · Horas Extras · AVISO PRÉVIO · Indenizaçao por Dano Moral · Reflexos · Rescisão Indireta · Fér
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009555520185220004
Processo nº 0000955-55.2018.5.22.0004
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Doméstico · Fase de Execução · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013798620175230107
Processo nº 0001379-86.2017.5.23.0107
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Férias Proporcionais · Horas Extras · Taxa SELIC · Dano Moral / Material · Expurgos Inflacionários · Concurso de Credores · Eleição · Petroleiros · Multa do Artigo 477 da CLT · Preparo/Deserção · Rural · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · AVISO PRÉVIO · Marítimos ·
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000896820195130002
Processo nº 0000089-68.2019.5.13.0002
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Verbas Rescisórias · Intimação / Notificação · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Doméstico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112603720165030024
Processo nº 0011260-37.2016.5.03.0024
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Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Indenização por Dano Material · Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Indenização por Dano Material
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009340520165130003
Processo nº 0000934-05.2016.5.13.0003
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Adicional Noturno · Indenização / Terço Constitucional · Anotação / Baixa / Retificação · Doméstico · Intimação / Notificação · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Horas Extras · Depósito / Diferenças · Di
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021794620135050531
Processo nº 0002179-46.2013.5.05.0531
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Verbas Rescisórias · Doméstico · Nulidade · Revelia · Verbas Rescisórias · Doméstico · Nulidade · Revelia
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 00013442720125150010
Processo nº 0001344-27.2012.5.15.0010
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Multa do Artigo 477 da CLT · Doméstico · Execução Previdenciária · Multa do Artigo 477 da CLT · Doméstico · Execução Previdenciária
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001769120155120034
Processo nº 0000176-91.2015.5.12.0034
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Salário In Natura · Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Salário In Natura · Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico
- TSTAgravoProcedenteAgravo nº 00014890820115030025
Processo nº 0001489-08.2011.5.03.0025
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Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Execução Previdenciária · Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Execução Previdenciária
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 00005217420125020023
Processo nº 0000521-74.2012.5.02.0023
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Salário In Natura · Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Nulidade · Salário In Natura · Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Nulidade
- TSTRecurso de RevistaNão conhecidoRecurso de Revista nº 00040716720125120001
Processo nº 0004071-67.2012.5.12.0001
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Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Honorários Advocatícios · Indenizaçao por Dano Moral · Doméstico · Honorários Advocatícios
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 01284003620085040383
Processo nº 0128400-36.2008.5.04.0383
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Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Doméstico · Honorários Advocatícios · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Doméstico · Honorários Advocatícios · Nulidade
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