Jurisprudência sobre Disponibilidade / Aproveitamento

1 decisões públicas tratam de Disponibilidade / Aproveitamento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.