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Jurisprudência sobre Discriminação Tributária MERCOSUL
1 decisões públicas tratam de Discriminação Tributária MERCOSUL — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Discriminação Tributária MERCOSUL
- TRF1Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10075134620194013500
Processo nº 1007513-46.2019.4.01.3500
08ª - Goiânia
Discriminação Tributária MERCOSUL · Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL · 1/3 de férias · Normas do Mercosul · Nulidade de ato administrativo
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