Jurisprudência sobre Dano
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Dano — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Dano
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50013066820268130680
Processo nº 5001306-68.2026.8.13.0680
Vara Única da Comarca de Taiobeiras
Dano
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00211563220238130024
Processo nº 0021156-32.2023.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Dano
- TJMSMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 09069743820268120800
Processo nº 0906974-38.2026.8.12.0800
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais
Ameaça · Dano · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJAMCarta Precatória CriminalProcedenteCarta Precatória Criminal nº 00038662220268045400
Processo nº 0003866-22.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Crimes de Trânsito · Dano
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50167088620268080048
Processo nº 5016708-86.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Dano · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50163424720268080048
Processo nº 5016342-47.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Dano
- TJSCRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50063912120268240036
Processo nº 5006391-21.2026.8.24.0036
Vara Criminal da Comarca de Guaramirim
Dano · Restituição de Coisas Apreendidas
- TJBAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 80008451920268050114
Processo nº 8000845-19.2026.8.05.0114
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Ameaça · Dano
- TJPBAuto de Prisão em FlagranteProcedenteAuto de Prisão em Flagrante nº 08151715920268150001
Processo nº 0815171-59.2026.8.15.0001
3ª Vara Regional das Garantias
Dano
- TJROAção Penal - Procedimento SumárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Sumário nº 20006720320198220007
Processo nº 2000672-03.2019.8.22.0007
ARIQUEMES - 1ª VARA CRIMINAL
Dano
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01545802320263000000
Processo nº 0154580-23.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Feminicídio · Crimes Previstos na Lei Maria da Penha · Dano · Crime Tentado
- TJDFTApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 07168428420248070007
Processo nº 0716842-84.2024.8.07.0007
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
Furto Qualificado · Dano
- TJESApelação CriminalNão conhecidoApelação Criminal nº 00014023420148080065
Processo nº 0001402-34.2014.8.08.0065
GAB. DESEMB. MARCOS VALLS FEU ROSA - VITORIA
Contra a Mulher · Dano
- TJBAAuto de Prisão em FlagranteProcedenteAuto de Prisão em Flagrante nº 80009829320268050051
Processo nº 8000982-93.2026.8.05.0051
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Leve · Dano
- TJMSMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 09058640420268120800
Processo nº 0905864-04.2026.8.12.0800
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais
Dano · Violência Doméstica Contra a Mulher · Simples
- TJESCautelar Inominada CriminalProcedenteCautelar Inominada Criminal nº 50018420620268080038
Processo nº 5001842-06.2026.8.08.0038
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - NOVA VENECIA
Dano
- TJMSAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 14075418420268120000
Processo nº 1407541-84.2026.8.12.0000
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
Dano
- TJROTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 70041928520258220002
Processo nº 7004192-85.2025.8.22.0002
ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL
Dano
- TJRNRecurso em Sentido EstritoNão conhecidoRecurso em Sentido Estrito nº 08012196020258205125
Processo nº 0801219-60.2025.8.20.5125
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Dano · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 53139253520268090011
Processo nº 5313925-35.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Dano
- TJRJRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 02323092420198190001
Processo nº 0232309-24.2019.8.19.0001
8 C�MARA CRIMINAL
Violência Doméstica Contra a Mulher · Dano
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06067153620238046300
Processo nº 0606715-36.2023.8.04.6300
GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
Dano
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 53072748420268090011
Processo nº 5307274-84.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Dano · Simples
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08429131920248190001
Processo nº 0842913-19.2024.8.19.0001
GAB DESA MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO
Dano
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07099554320248020001
Processo nº 0709955-43.2024.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dano
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07067428120268020058
Processo nº 0706742-81.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Dano · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJDFTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 07180221320258070004
Processo nº 0718022-13.2025.8.07.0004
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ARNALDO CORREA SILVA
Dano · Fiança · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50131008020268080048
Processo nº 5013100-80.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Dano
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00000351120268190012
Processo nº 0000035-11.2026.8.19.0012
GAB DES SIDNEY ROSA DA SILVA
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher · Dano · Violação de domicílio · Ameaça
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 52978528520268090011
Processo nº 5297852-85.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Difamação · Ameaça · Dano · Simples
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 52933362220268090011
Processo nº 5293336-22.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Leve · Ameaça · Dano
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50037228420268080021
Processo nº 5003722-84.2026.8.08.0021
2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
Dano
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 52818893720268090011
Processo nº 5281889-37.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Dano · Simples
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07026480720238070010
Processo nº 0702648-07.2023.8.07.0010
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSAPH? FRANCISCO DOS SANTOS
Ameaça · Dano · Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08066070620268140006
Processo nº 0806607-06.2026.8.14.0006
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA
Dano · Contra a Mulher
- TJDFTAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07087307020268070003
Processo nº 0708730-70.2026.8.07.0003
3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
Dano · Resistência · Crimes de Trânsito
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00042215720138240024
Processo nº 0004221-57.2013.8.24.0024
Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal
Incêndio · Leve · Dano
- TJALMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 07005015320268020006
Processo nº 0700501-53.2026.8.02.0006
Foro de Cacimbinhas - Vara do Único Ofício de Cacimbinhas
Dano
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07054298520268020058
Processo nº 0705429-85.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2º Juizado Cível e Criminal de Arapiraca
Dano
- TJGOPetição CriminalProcedentePetição Criminal nº 52301632420268090011
Processo nº 5230163-24.2026.8.09.0011
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Dano · Violência Doméstica Contra a Mulher · Simples · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- TJMSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 14049400820268120000
Processo nº 1404940-08.2026.8.12.0000
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Dano
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 52268176520268090011
Processo nº 5226817-65.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Dano · Simples
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07122852720248070016
Processo nº 0712285-27.2024.8.07.0016
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Injúria · Dano · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 52078916320268090002
Processo nº 5207891-63.2026.8.09.0002
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Ameaça · Dano · Contra a Mulher · Simples
- TJSEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00007682120248250063
Processo nº 0000768-21.2024.8.25.0063
G-33 DES. GILSON FELIX DOS SANTOS
Dano
- TJDFTEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 07142183420258070005
Processo nº 0714218-34.2025.8.07.0005
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA
Dano · Prisão em flagrante · Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher
- TJESApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00005571820248080011
Processo nº 0000557-18.2024.8.08.0011
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Contra a Mulher · Ameaça · Dano · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 51995891820268090011
Processo nº 5199589-18.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Dano
- TJPBMedidas Protetivas - Estatuto do Idoso CriminalImprocedenteMedidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal nº 08080212720268150001
Processo nº 0808021-27.2026.8.15.0001
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande
Dano
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 51860161020268090011
Processo nº 5186016-10.2026.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ameaça · Dano · Contra a Mulher
- TJRNConflito de JurisdiçãoImprocedenteConflito de Jurisdição nº 08040916320268200000
Processo nº 0804091-63.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Dano
- TJSPRepresentação Criminal/Notícia de CrimeImprocedenteRepresentação Criminal/Notícia de Crime nº 10007437920268260099
Processo nº 1000743-79.2026.8.26.0099
01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
Dano · Injúria
- TJALMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 07001971920268020147
Processo nº 0700197-19.2026.8.02.0147
Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
Ameaça · Dano
- TJSEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00009984720248250036
Processo nº 0000998-47.2024.8.25.0036
G-31 DES. DIÓGENES BARRETO
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Ameaça · Dano
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80634577820258050000
Processo nº 8063457-78.2025.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Contra a Mulher · Decorrente de Violência Doméstica · Dano
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07048886220258070021
Processo nº 0704888-62.2025.8.07.0021
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JAIR OLIVEIRA SOARES
Injúria · Ameaça · Dano · Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- TJGOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 51621898120268090071
Processo nº 5162189-81.2026.8.09.0071
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Ameaça · Dano
- TJPIRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08015327420258180146
Processo nº 0801532-74.2025.8.18.0146
1ª CADEIRA DA 3ª TURMA RECURSAL
Dano · Indenização por Dano Material
- TJRORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 70153554720258220007
Processo nº 7015355-47.2025.8.22.0007
GABINETE 01 DA 1ª TURMA RECURSAL
Dano
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07086603720238070010
Processo nº 0708660-37.2023.8.07.0010
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Dano · Crimes de Trânsito
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.