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Jurisprudência sobre Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
1 decisões públicas tratam de Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00168431419984047000
Processo nº 0016843-14.1998.4.04.7000
13ª Vara Federal de Curitiba
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros · Fraude processual · Favorecimento pessoal · Favorecimento real · Falsidade ideológica
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