Jurisprudência sobre Crimes de Trânsito
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Crimes de Trânsito — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crimes de Trânsito
- TJMGAção Penal - Procedimento SumaríssimoImprocedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 50025557620268130317
Processo nº 5002555-76.2026.8.13.0317
Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira
Crimes de Trânsito
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00147795120208130056
Processo nº 0014779-51.2020.8.13.0056
1ª Câmara Criminal
Crimes de Trânsito
- TJMGApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00040703220198130107
Processo nº 0004070-32.2019.8.13.0107
6ª Câmara Criminal
Crimes de Trânsito
- TJMGTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 50025444720268130317
Processo nº 5002544-47.2026.8.13.0317
1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira
Crimes de Trânsito
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00996675420178130024
Processo nº 0099667-54.2017.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes de Trânsito
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00013109820248130313
Processo nº 0001310-98.2024.8.13.0313
6ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Trânsito · Desobediência
- TJMGApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00256686420208130056
Processo nº 0025668-64.2020.8.13.0056
8ª Câmara Criminal
Crimes de Trânsito · Ameaça
- TJROTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 70040109620258220003
Processo nº 7004010-96.2025.8.22.0003
JARU - VARA CRIMINAL
Crimes de Trânsito
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 02153629320263000000
Processo nº 0215362-93.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes de Trânsito
- TJROTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 70040678420258220013
Processo nº 7004067-84.2025.8.22.0013
CEREJEIRAS - 2ª VARA GENÉRICA
Crimes de Trânsito
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00210924020188130107
Processo nº 0021092-40.2018.8.13.0107
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes de Trânsito
- TJROTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 70193326220258220002
Processo nº 7019332-62.2025.8.22.0002
ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL
Crimes de Trânsito
- TJMGRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50035710420268130693
Processo nº 5003571-04.2026.8.13.0693
1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Três Corações
Crimes de Trânsito
- TJDFTPetição CriminalProcedentePetição Criminal nº 00044901620168070008
Processo nº 0004490-16.2016.8.07.0008
VARA CRIMINAL DO PARANO?
Crimes de Trânsito
- TJROTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 70141578720258220002
Processo nº 7014157-87.2025.8.22.0002
ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL
Crimes de Trânsito
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70178057520258220002
Processo nº 7017805-75.2025.8.22.0002
ARIQUEMES - 1º JUIZADO ESPECIAL
Crimes de Trânsito
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07095323820268020058
Processo nº 0709532-38.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Crimes de Trânsito
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07095229120268020058
Processo nº 0709522-91.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Crimes de Trânsito
- TJBAAcordo de Não Persecução PenalProcedenteAcordo de Não Persecução Penal nº 80013110820268050051
Processo nº 8001311-08.2026.8.05.0051
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Crimes de Trânsito
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07094206920268020058
Processo nº 0709420-69.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Crimes de Trânsito
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70018258820258220002
Processo nº 7001825-88.2025.8.22.0002
ARIQUEMES - 1º JUIZADO ESPECIAL
Crimes de Trânsito
- TJPBAuto de Prisão em FlagranteProcedenteAuto de Prisão em Flagrante nº 08005495620268150071
Processo nº 0800549-56.2026.8.15.0071
4ª Vara Regional das Garantias
Crimes de Trânsito
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01934227220263000000
Processo nº 0193422-72.2026.3.00.0000
PRESIDÃNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Corrupção ativa · Desobediência · Crimes de Trânsito
- TJPBAuto de Prisão em FlagranteProcedenteAuto de Prisão em Flagrante nº 08004011220268150761
Processo nº 0800401-12.2026.8.15.0761
3ª Vara Regional das Garantias
Crimes de Trânsito
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07088152620268020058
Processo nº 0708815-26.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Crimes de Trânsito
- TJMTApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 10158108320238110042
Processo nº 1015810-83.2023.8.11.0042
Gabinete 3 - Primeira Câmara Criminal
Crimes de Trânsito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00205628920228160017
Processo nº 0020562-89.2022.8.16.0017
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes de Trânsito
- TJAMCarta Precatória CriminalProcedenteCarta Precatória Criminal nº 00038662220268045400
Processo nº 0003866-22.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Crimes de Trânsito · Dano
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50188920320238240039
Processo nº 5018892-03.2023.8.24.0039
Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal
Crimes de Trânsito
- TJRSTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 50009713320268210096
Processo nº 5000971-33.2026.8.21.0096
Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno
Crimes de Trânsito
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07084636820268020058
Processo nº 0708463-68.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Crimes de Trânsito
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70024256620268220005
Processo nº 7002425-66.2026.8.22.0005
JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL
Crimes de Trânsito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00033377020238130707
Processo nº 0003337-70.2023.8.13.0707
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de Trânsito
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50056481120218240028
Processo nº 5005648-11.2021.8.24.0028
Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal
Crimes de Trânsito
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07081042120268020058
Processo nº 0708104-21.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Crimes de Trânsito
- TJROTermo CircunstanciadoProcedenteTermo Circunstanciado nº 70000447320268220009
Processo nº 7000044-73.2026.8.22.0009
PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Crimes de Trânsito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 15001647920208260618
Processo nº 1500164-79.2020.8.26.0618
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Homicídio Qualificado · Desclassificação · Crimes de Trânsito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 52209602420258217000
Processo nº 5220960-24.2025.8.21.7000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de Trânsito
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07080262720268020058
Processo nº 0708026-27.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Crimes de Trânsito
- TJALTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 07079985920268020058
Processo nº 0707998-59.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
Crimes de Trânsito
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70006937220258220009
Processo nº 7000693-72.2025.8.22.0009
PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Crimes de Trânsito
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50101604220238240036
Processo nº 5010160-42.2023.8.24.0036
Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal
Crimes de Trânsito
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08006752320238190032
Processo nº 0800675-23.2023.8.19.0032
GAB DES LUCIANO SILVA BARRETO
Crimes de Trânsito
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70025222520248220009
Processo nº 7002522-25.2024.8.22.0009
PIMENTA BUENO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Crimes de Trânsito
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70076192720248220002
Processo nº 7007619-27.2024.8.22.0002
ARIQUEMES - 1º JUIZADO ESPECIAL
Crimes de Trânsito
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07003016620238020001
Processo nº 0700301-66.2023.8.02.0001
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Crimes de Trânsito
- TJSCTermo CircunstanciadoImprocedenteTermo Circunstanciado nº 50121065720268240064
Processo nº 5012106-57.2026.8.24.0064
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
Crimes de Trânsito
- TJCERelaxamento de PrisãoProcedenteRelaxamento de Prisão nº 00101002820268060303
Processo nº 0010100-28.2026.8.06.0303
3º NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E DAS GARANTIAS
Crimes de Trânsito
- TJDFTApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 07090663620248070006
Processo nº 0709066-36.2024.8.07.0006
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Crimes de Trânsito
- TJDFTAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 07058673820268070005
Processo nº 0705867-38.2026.8.07.0005
1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
Falsa identidade · Crimes de Trânsito · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
- TJESHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 50076137920268080000
Processo nº 5007613-79.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. MARCOS VALLS FEU ROSA - VITORIA
Crimes de Trânsito
- TJMSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 09339811120258120001
Processo nº 0933981-11.2025.8.12.0001
Gab. Des. Jairo Roberto de Quadros
Crimes de Trânsito
- TJMSApelação CriminalNão conhecidoApelação Criminal nº 00024729120218120045
Processo nº 0002472-91.2021.8.12.0045
Gab. Des. Elizabete Anache
Crimes de Trânsito
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50003376620248240082
Processo nº 5000337-66.2024.8.24.0082
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Crimes de Trânsito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50081093820228240054
Processo nº 5008109-38.2022.8.24.0054
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de Trânsito
- TJMSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 09003228620248120052
Processo nº 0900322-86.2024.8.12.0052
Gab. Des. Jairo Roberto de Quadros
Crimes de Trânsito
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08032283320238190003
Processo nº 0803228-33.2023.8.19.0003
GAB DES FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU
Crimes de Trânsito
- TJROAção Penal - Procedimento SumaríssimoProcedenteAção Penal - Procedimento Sumaríssimo nº 70080133120248220003
Processo nº 7008013-31.2024.8.22.0003
JARU - VARA CRIMINAL
Crimes de Trânsito
- TJPEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00002420520238172620
Processo nº 0000242-05.2023.8.17.2620
1ª Câmara Criminal - 3º Gabinete
Crimes de Trânsito
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50072335620198210027
Processo nº 5007233-56.2019.8.21.0027
Gab. Desa. Fabianne Breton Baisch
Crimes de Trânsito · Recurso · Provas · Aplicação da Pena
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