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Jurisprudência sobre Crimes contra portadores de deficiência
1 decisões públicas tratam de Crimes contra portadores de deficiência — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crimes contra portadores de deficiência
- TJAMAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 04705401720238040001
Processo nº 0470540-17.2023.8.04.0001
1ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Crimes contra portadores de deficiência · Crimes Previstos no Estatuto do Idoso · Abandono de incapaz
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