Jurisprudência sobre Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
13 decisões públicas tratam de Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10650907820254013400
Processo nº 1065090-78.2025.4.01.3400
19ª - Brasília
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50056580920214036128
Processo nº 5005658-09.2021.4.03.6128
VICE-PRESIDÃNCIA
Retido na fonte · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Prescrição · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10080972520194013400
Processo nº 1008097-25.2019.4.01.3400
Gabinete 21
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Hora Extra
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00495760920234058300
Processo nº 0049576-09.2023.4.05.8300
1ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Incidência sobre 13° Salário · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00096008319954058200
Processo nº 0009600-83.1995.4.05.8200
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08114205520214050000
Processo nº 0811420-55.2021.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decretação de Ofício · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10130121520224013400
Processo nº 1013012-15.2022.4.01.3400
14ª - Brasília
Demonstrações Financeiras (DCTF) · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Decretação de Ofício
- TRF5Agravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 08114205520214050000
Processo nº 0811420-55.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Decretação de Ofício
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00300531720194013400
Processo nº 0030053-17.2019.4.01.3400
24ª Vara JEF - Brasília
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Extinção do Crédito Tributário · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Compensação com Apólices da Dívida Pública · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Contribuições Previdenciárias
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10027531820194013900
Processo nº 1002753-18.2019.4.01.3900
05ª - Belém
Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Contribuições Previdenciárias
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00044446720024058201
Processo nº 0004444-67.2002.4.05.8201
SREEO-Vice-Presidência
Custas · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10100801120184010000
Processo nº 1010080-11.2018.4.01.0000
Gabinete 20
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação de Prejuízos
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10010980920174013600
Processo nº 1001098-09.2017.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Pensão por Morte (Art. 74/9)
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