Jurisprudência sobre Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
23 decisões públicas tratam de Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
Calculado de 46 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
- TJTOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00179138620198272722
Processo nº 0017913-86.2019.8.27.2722
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Decretação de Ofício · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08137008520174058100
Processo nº 0813700-85.2017.4.05.8100
SREEO
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08080527120244058200
Processo nº 0808052-71.2024.4.05.8200
5ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Decretação de Ofício
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08066796420244050000
Processo nº 0806679-64.2024.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08066796420244050000
Processo nº 0806679-64.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00495760920234058300
Processo nº 0049576-09.2023.4.05.8300
1ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Incidência sobre 13° Salário · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
- TRF1Cautelar FiscalImprocedenteCautelar Fiscal nº 10582472320234013900
Processo nº 1058247-23.2023.4.01.3900
06ª - Belém
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07483931520148130024
Processo nº 0748393-15.2014.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fato Gerador/Incidência · Responsabilidade tributária
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10393166620224010000
Processo nº 1039316-66.2022.4.01.0000
Gabinete 21
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08131996820164058100
Processo nº 0813199-68.2016.4.05.8100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Anulação de Débito Fiscal · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Contribuição sobre a folha de salários · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08137322620224058000
Processo nº 0813732-26.2022.4.05.8000
3ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10497041320224013400
Processo nº 1049704-13.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Compensação · Anulação de Débito Fiscal · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 11881400920118130024
Processo nº 1188140-09.2011.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Multas e demais Sanções · Suspensão do Processo · Anulação de Débito Fiscal · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08133198820214050000
Processo nº 0813319-88.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Penhora / Depósito/ Avaliação · Decretação de Ofício · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00038040720104058000
Processo nº 0003804-07.2010.4.05.8000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Decretação de Ofício · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08000821320214058204
Processo nº 0800082-13.2021.4.05.8204
12ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08108807520194050000
Processo nº 0810880-75.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · ITR/ Imposto Territorial Rural · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00300531720194013400
Processo nº 0030053-17.2019.4.01.3400
24ª Vara JEF - Brasília
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Extinção do Crédito Tributário · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Compensação com Apólices da Dívida Pública · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Contribuições Previdenciárias
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10017382620194013314
Processo nº 1001738-26.2019.4.01.3314
Vara Única de Alagoinhas
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08017068720184058500
Processo nº 0801706-87.2018.4.05.8500
4ª Vara Federal
Contribuição sobre a folha de salários · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10010980920174013600
Processo nº 1001098-09.2017.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Pensão por Morte (Art. 74/9)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00025927120134013306
Processo nº 0002592-71.2013.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00191328020074013800
Processo nº 0019132-80.2007.4.01.3800
15ª - Belo Horizonte
Suspensão · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Extinção do Crédito Tributário · Contribuições Previdenciárias · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
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