Jurisprudência sobre Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
11 decisões públicas tratam de Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
Calculado de 37 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08045324020234058200
Processo nº 0804532-40.2023.4.05.8200
5ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Previdenciárias
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08034261020204050000
Processo nº 0803426-10.2020.4.05.0000
SREEO
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Substituição Tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08038758920254050000
Processo nº 0803875-89.2025.4.05.0000
SREEO
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Decretação de Ofício
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50056580920214036128
Processo nº 5005658-09.2021.4.03.6128
VICE-PRESIDÃNCIA
Retido na fonte · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Prescrição · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 05056451820164025101
Processo nº 0505645-18.2016.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08146480920194050000
Processo nº 0814648-09.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Incidência sobre Abono de Permanência · 1/3 de férias · Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10533237320214013500
Processo nº 1053323-73.2021.4.01.3500
03ª - Goiânia
Decretação de Ofício · Prescrição e Decadência · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05093914020214058202
Processo nº 0509391-40.2021.4.05.8202
15ª Vara Federal
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50007405420194040000
Processo nº 5000740-54.2019.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Fato Gerador/Incidência · Retido na fonte · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
- TRF2Embargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 50032888620204025104
Processo nº 5003288-86.2020.4.02.5104
1ª Vara Federal de Volta Redonda
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Capacidade Tributária · Imunidade Recíproca
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00044446720024058201
Processo nº 0004444-67.2002.4.05.8201
SREEO-Vice-Presidência
Custas · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
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