Jurisprudência sobre Competência do Órgão Fiscalizador
39 decisões públicas tratam de Competência do Órgão Fiscalizador — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Competência do Órgão Fiscalizador
Calculado de 418 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Competência do Órgão Fiscalizador
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10033738120218110041
Processo nº 1003373-81.2021.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Competência do Órgão Fiscalizador · Cessão de créditos não-tributários · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeitos
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00109516020245150037
Processo nº 0010951-60.2024.5.15.0037
Gabinete da Presidencia
FGTS · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Competência do Órgão Fiscalizador · Multa do Artigo 477 da CLT
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105046320245150137
Processo nº 0010504-63.2024.5.15.0137
Gabinete da Presidencia
Execução Contratual · Verbas Rescisórias · Concessão de Serviço Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Competência do Órgão Fiscalizador
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08002419020204058300
Processo nº 0800241-90.2020.4.05.8300
6ª Vara Federal
Multas e demais Sanções · Competência do Órgão Fiscalizador · Agências/órgãos de regulação · Agência e Distribuição · Prestação de Serviços
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004287520234058403
Processo nº 0800428-75.2023.4.05.8403
11ª Vara Federal
Convênio · Competência do Órgão Fiscalizador · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08180750920204058300
Processo nº 0818075-09.2020.4.05.8300
10ª Vara Federal
Competência do Órgão Fiscalizador · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Execução Contratual · Anulação · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50035488020238080021
Processo nº 5003548-80.2023.8.08.0021
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Fiscalização · Competência do Órgão Fiscalizador · Infração Administrativa · Multas e demais Sanções · Defeito, nulidade ou anulação
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00123644220235150038
Processo nº 0012364-42.2023.5.15.0038
Gabinete da Presidencia
Desconto Assistencial · Competência do Órgão Fiscalizador · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Ônus da Prova · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Juros · Ente Público
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00117071820225150012
Processo nº 0011707-18.2022.5.15.0012
Gabinete da Presidencia
Depoimento · Taxa SELIC · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Honorários na Justiça do Trabalho · Competência do Órgão Fiscalizador · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00101446520235150137
Processo nº 0010144-65.2023.5.15.0137
Gabinete da Presidencia
Concessão de Serviço Público · Adicional de Insalubridade · Documental · Ônus da Prova · Fiscalização · Taxa SELIC · Ritos · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Competência do Órgão Fiscalizador · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107202420245150137
Processo nº 0010720-24.2024.5.15.0137
Gabinete da Presidencia
Integração em Verbas Rescisórias · Competência do Órgão Fiscalizador · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Fiscalização · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença S
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115134020225150134
Processo nº 0011513-40.2022.5.15.0134
Gabinete da Presidencia
Terceirização/Tomador de Serviços · Competência do Órgão Fiscalizador · Multa do Artigo 467 da CLT · Prescrição e Decadência · Horas Extras · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10152063320244014300
Processo nº 1015206-33.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Competência do Órgão Fiscalizador · Fiscalização · Multas e demais Sanções · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114233220225150134
Processo nº 0011423-32.2022.5.15.0134
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Competência do Órgão Fiscalizador
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114147520235150024
Processo nº 0011414-75.2023.5.15.0024
Gabinete da Presidencia
Competência do Órgão Fiscalizador · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Taxa SELIC · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102926820225150151
Processo nº 0010292-68.2022.5.15.0151
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Concessão de Serviço Público · Competência do Órgão Fiscalizador
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104615520225150151
Processo nº 0010461-55.2022.5.15.0151
Gabinete da Presidencia
Juros · Grupo Econômico · Adicional de Hora Extra · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Salário in Natura · Competência do Órgão Fiscalizador · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100389520225150151
Processo nº 0010038-95.2022.5.15.0151
Gabinete da Presidencia
Fiscalização · Integração em Verbas Rescisórias · Concessão de Serviço Público · Competência do Órgão Fiscalizador · Ônus da Prova · Salário/Diferença Salarial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108907320225150134
Processo nº 0010890-73.2022.5.15.0134
Gabinete da Vice-Presidencia
Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência do Órgão Fiscalizador · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Adicional de Insalubridade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50276088020178130024
Processo nº 5027608-80.2017.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Fiscalização · Anulação de Débito Fiscal · ISS/ Imposto sobre Serviços · Competência do Órgão Fiscalizador
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000897920244058501
Processo nº 0800089-79.2024.4.05.8501
6ª Vara Federal
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Competência do Órgão Fiscalizador · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10771773720234013400
Processo nº 1077177-37.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Competência do Órgão Fiscalizador
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105398720195150043
Processo nº 0010539-87.2019.5.15.0043
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Competência do Órgão Fiscalizador · Ônus da Prova · Ente Público · Revelia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106044120225150055
Processo nº 0010604-41.2022.5.15.0055
Gabinete da Presidencia
Segurança e Medicina do Trabalho · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência do Órgão Fiscalizador · Documental · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Fiscalização · Pessoa Jurídica de Direito Público · Multa do Artigo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10170512120234013400
Processo nº 1017051-21.2023.4.01.3400
04ª - Brasília
Competência do Órgão Fiscalizador · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10028918820234013400
Processo nº 1002891-88.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Nulidade de ato administrativo · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Competência do Órgão Fiscalizador
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10011848520234013400
Processo nº 1001184-85.2023.4.01.3400
17ª - Brasília
Competência do Órgão Fiscalizador · Transporte Terrestre · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08134529620224050000
Processo nº 0813452-96.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Indenização por Dano Material · Competência do Órgão Fiscalizador · Práticas Abusivas · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10747024520224013400
Processo nº 1074702-45.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Competência do Órgão Fiscalizador · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08045956120224050000
Processo nº 0804595-61.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Competência do Órgão Fiscalizador · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · COVID-19
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08002728920204058307
Processo nº 0800272-89.2020.4.05.8307
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Competência do Órgão Fiscalizador · Multas e demais Sanções
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00160135620138240008
Processo nº 0016013-56.2013.8.24.0008
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes contra as Relações de Consumo · Fato Atípico · Desclassificação · Aplicação da Pena · Competência do Órgão Fiscalizador · Cerceamento de Defesa
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08128333520214058300
Processo nº 0812833-35.2021.4.05.8300
6ª Vara Federal
Exercício Profissional · Abono de Permanência · Competência do Órgão Fiscalizador · Colação de Grau · Questões Funcionais
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10285622120204013400
Processo nº 1028562-21.2020.4.01.3400
06ª - Brasília
Competência do Órgão Fiscalizador · Credenciamento e Recredenciamento · Exercício Profissional · Resolução
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105694420185030156
Processo nº 0010569-44.2018.5.03.0156
Gabinete da Presidencia
Infração Administrativa · Competência do Órgão Fiscalizador · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Transcedência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007661920165050005
Processo nº 0000766-19.2016.5.05.0005
Gabinete da Presidencia
Reconhecimento de Relação de Emprego · Competência do Órgão Fiscalizador · Ônus da Prova · Transcedência · Infração Administrativa · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00065999420124058200
Processo nº 0006599-94.2012.4.05.8200
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Segurança e Medicina do Trabalho · Vigilância Sanitária e Epidemológica · Hospitais e Outras Unidades de Saúde · Competência do Órgão Fiscalizador
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10071019520174013400
Processo nº 1007101-95.2017.4.01.3400
09ª - Brasília
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária · Competência do Órgão Fiscalizador · Repetição de indébito
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00020525420145030006
Processo nº 0002052-54.2014.5.03.0006
Gabinete da Presidencia
Infração Administrativa · Competência do Órgão Fiscalizador · Nulidade · Nulidade · Infração Administrativa · Competência do Órgão Fiscalizador · Nulidade · Nulidade
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