Jurisprudência sobre Competência da Justiça Militar da União
61 decisões públicas tratam de Competência da Justiça Militar da União — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Militar da União
Calculado de 119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Competência da Justiça Militar da União
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70000552820267000000
Processo nº 7000055-28.2026.7.00.0000
Presidência
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70007805120257000000
Processo nº 7000780-51.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
Violência Psicológica contra a Mulher · Rejeição · Competência da Justiça Militar da União · Reparação do Dano
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70006497620257000000
Processo nº 7000649-76.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão Condicional da Pena · Regime inicial
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000332220247070007
Processo nº 7000033-22.2024.7.07.0007
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Desacato a militar · Difamação · Desacato a assemelhado ou funcionário · Violência contra militar de serviço · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação · Fato Atípico · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70005649020257000000
Processo nº 7000564-90.2025.7.00.0000
Presidência
Violação do dever funcional com o fim de lucro · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação · Prescrição · Cerceamento de Defesa · Penas do Código Penal Militar
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70003110520257000000
Processo nº 7000311-05.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público · Competência da Justiça Militar da União · Quebra do Sigilo Bancário
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002132020257000000
Processo nº 7000213-20.2025.7.00.0000
Presidência
Peculato · Cerceamento de Defesa · Depoimento · Fato Atípico · Desclassificação · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70001413320257000000
Processo nº 7000141-33.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Competência da Justiça Militar da União
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70000573220257000000
Processo nº 7000057-32.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Inserção de dados falsos em sistema de informações · Falsidade ideológica · Rejeição · Competência da Justiça Militar da União
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70007886220247000000
Processo nº 7000788-62.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Uso de documento falso · Suspensão do Processo · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Indulto
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70007513520247000000
Processo nº 7000751-35.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000252620237120012
Processo nº 7000025-26.2023.7.12.0012
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000958220237010001
Processo nº 7000095-82.2023.7.01.0001
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Substituição da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70005764120247000000
Processo nº 7000576-41.2024.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Depoimento · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Prescrição · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70004595020247000000
Processo nº 7000459-50.2024.7.00.0000
Presidência
Violação do dever funcional com o fim de lucro · Depoimento · Competência da Justiça Militar da União · Substituição da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002871120247000000
Processo nº 7000287-11.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Homicídio · Crime Culposo · Fato Atípico · Competência da Justiça Militar da União · Cerceamento de Defesa · Perdão · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002862620247000000
Processo nº 7000286-26.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Competência da Justiça Militar da União · Acordo de Não Persecução Penal · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena
- STMPetição CriminalImprocedentePetição Criminal nº 70001771220247000000
Processo nº 7000177-12.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70010054220237000000
Processo nº 7001005-42.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Suspensão do Processo · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008989520237000000
Processo nº 7000898-95.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Publicação ou crítica indevida · Calúnia · Injúria · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70006174220237000000
Processo nº 7000617-42.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70006251920237000000
Processo nº 7000625-19.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Apropriação de coisa achada · Furto · Desclassificação · Prescrição · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Fato Atípico · Depoimento · Prova Ilícita
- STMMandado de Segurança CriminalParcialmente procedenteMandado de Segurança Criminal nº 70004900720237000000
Processo nº 7000490-07.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Trancamento
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003861520237000000
Processo nº 7000386-15.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70003766820237000000
Processo nº 7000376-68.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Estelionato · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Prescrição · Depoimento · Competência da Justiça Militar da União
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70003731620237000000
Processo nº 7000373-16.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Calúnia · Injúria · Difamação · Denunciação caluniosa · Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Rejeição
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003653920237000000
Processo nº 7000365-39.2023.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Homicidio qualificado · Crime Tentado · Resistência mediante ameaça ou violência · Competência da Justiça Militar da União · Prova Ilícita
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70003645420237000000
Processo nº 7000364-54.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Uso de documento falso · Falsificação de documento · Suspensão do Processo · Efeitos da Condenação · Competência da Justiça Militar da União
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70001713920237000000
Processo nº 7000171-39.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Competência da Justiça Militar da União · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Rejeição
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001601020237000000
Processo nº 7000160-10.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Furto Qualificado · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Resistência mediante ameaça ou violência
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70008109120227000000
Processo nº 7000810-91.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Penas do Código Penal Militar · Pena de Multa
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006150920227000000
Processo nº 7000615-09.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Furto qualificado · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70006056220227000000
Processo nº 7000605-62.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70005821920227000000
Processo nº 7000582-19.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Homicídio · Crime Tentado · Resistência mediante ameaça ou violência · Desacato a militar · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União
- STMAgravo Interno CriminalNão conhecidoAgravo Interno Criminal nº 70005329020227000000
Processo nº 7000532-90.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Estelionato · Fato Atípico · Prova Ilícita · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Trancamento · Depoimento
- STMPetição CriminalNão conhecidoPetição Criminal nº 70003908620227000000
Processo nº 7000390-86.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Reparação do Dano · Competência da Justiça Militar da União · Trancamento · Nulidade
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70003718020227000000
Processo nº 7000371-80.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Trancamento · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo · Nulidade
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70003146220227000000
Processo nº 7000314-62.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Trancamento · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo · Nulidade
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000305420227000000
Processo nº 7000030-54.2022.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Estelionato · Competência da Justiça Militar da União · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Nulidade
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008129520217000000
Processo nº 7000812-95.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Penas do Código Penal Militar · Pena de Multa
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70007384120217000000
Processo nº 7000738-41.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Estelionato · Fato Atípico · Prova Ilícita · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Trancamento · Depoimento
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70005418620217000000
Processo nº 7000541-86.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Peculato · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Depoimento · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004457120217000000
Processo nº 7000445-71.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Uso de documento falso · Trancamento · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo · Nulidade
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70003252820217000000
Processo nº 7000325-28.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Furto qualificado · Crime Tentado · Princípio da Insignificância · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002750220217000000
Processo nº 7000275-02.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Uso de documento falso · Competência da Justiça Militar da União · Penas do Código Penal Militar · Fato Atípico · Cerceamento de Defesa · Princípio da Insignificância
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70002309520217000000
Processo nº 7000230-95.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Uso de documento falso · Trancamento · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo · Nulidade
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70001061520217000000
Processo nº 7000106-15.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Uso de documento falso · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Falsificação de documento
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70000707020217000000
Processo nº 7000070-70.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Corrupção passiva · Rejeição · Crimes da Lei de licitações · Competência da Justiça Militar da União · Prescrição
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70008868620207000000
Processo nº 7000886-86.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Abandono de posto · Desaparecimento,consunção ou extravio · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Estado de Necessidade exculpante · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70008816420207000000
Processo nº 7000881-64.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Moeda Falsa / Assimilados · Inconstitucionalidade Material · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo · Trancamento
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008374520207000000
Processo nº 7000837-45.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Furto · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Depoimento
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70008097720207000000
Processo nº 7000809-77.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Estelionato · Fato Atípico · Depoimento · Prescrição · Competência da Justiça Militar da União · Estado de Necessidade · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70007915620207000000
Processo nº 7000791-56.2020.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Peculato · Prescrição · Fato Atípico · Competência da Justiça Militar da União · Depoimento · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeNão conhecidoEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70002640720207000000
Processo nº 7000264-07.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70001385420207000000
Processo nº 7000138-54.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Depoimento · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001316220207000000
Processo nº 7000131-62.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Oposição a ordem de sentinela · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Fato Atípico · Princípio da Insignificância
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70000822120207000000
Processo nº 7000082-21.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
Uso de documento falso · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Competência da Justiça Militar da União · Trancamento
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000528320207000000
Processo nº 7000052-83.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70014431020197000000
Processo nº 7001443-10.2019.7.00.0000
Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Fato Atípico · Nulidade · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70004864320187000000
Processo nº 7000486-43.2018.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Peculato · Prescrição · Fato Atípico · Competência da Justiça Militar da União · Depoimento · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Penas do Código Penal Militar
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