Jurisprudência sobre Certidão de Tempo de Serviço
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Certidão de Tempo de Serviço — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Certidão de Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60074943720264063801
Processo nº 6007494-37.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50048625920254025108
Processo nº 5004862-59.2025.4.02.5108
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00121168620264058201
Processo nº 0012116-86.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50023692120254025105
Processo nº 5002369-21.2025.4.02.5105
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51066227220254025101
Processo nº 5106622-72.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10025402920264014300
Processo nº 1002540-29.2026.4.01.4300
Gabinete 04
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60056877920264063801
Processo nº 6005687-79.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10009843720264013606
Processo nº 1000984-37.2026.4.01.3606
Vara Única de Juína
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10009558420264013606
Processo nº 1000955-84.2026.4.01.3606
Vara Única de Juína
Citação · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10211701120264013500
Processo nº 1021170-11.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10074244720254014200
Processo nº 1007424-47.2025.4.01.4200
Gabinete 03
Certidão de Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10104463620234060000
Processo nº 1010446-36.2023.4.06.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00024876720264058305
Processo nº 0002487-67.2026.4.05.8305
23ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60040933020264063801
Processo nº 6004093-30.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10026819320264013703
Processo nº 1002681-93.2026.4.01.3703
Vara Única de Bacabal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60044128920264063803
Processo nº 6004412-89.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10025014420264014005
Processo nº 1002501-44.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00042603620264050000
Processo nº 0004260-36.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Walter Nunes
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10024662020264013703
Processo nº 1002466-20.2026.4.01.3703
Vara Única de Bacabal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08121761620234058400
Processo nº 0812176-16.2023.4.05.8400
5ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10044517620264014300
Processo nº 1004451-76.2026.4.01.4300
02ª - Palmas
Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10023631320264013703
Processo nº 1002363-13.2026.4.01.3703
Vara Única de Bacabal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50018753120264025103
Processo nº 5001875-31.2026.4.02.5103
3ª Vara Federal de Campos
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50065935420254025120
Processo nº 5006593-54.2025.4.02.5120
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Liminar · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50268852920254025001
Processo nº 5026885-29.2025.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08073411420254058400
Processo nº 0807341-14.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Certidão de Tempo de Serviço
- TJMSMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08125203820268120001
Processo nº 0812520-38.2026.8.12.0001
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00048108420264058001
Processo nº 0004810-84.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10202349220264013400
Processo nº 1020234-92.2026.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00303885020254058400
Processo nº 0030388-50.2025.4.05.8400
3ª Relatoria da Turma Recursal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10010332720264014302
Processo nº 1001033-27.2026.4.01.4302
Vara Única de Gurupi
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002765920254058305
Processo nº 0800276-59.2025.4.05.8305
Desemb. Fed. Germana Moraes
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10012096620264013603
Processo nº 1001209-66.2026.4.01.3603
02ª Sinop
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10050403420264013600
Processo nº 1005040-34.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10003074420254013605
Processo nº 1000307-44.2025.4.01.3605
Gabinete 05
Certidão de Tempo de Serviço · Art. 58 ADCT da CF/88
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10215806720244013200
Processo nº 1021580-67.2024.4.01.3200
1ª TR - R1 - Manaus
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51033743520244025101
Processo nº 5103374-35.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50198554020254025001
Processo nº 5019855-40.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50033633620264025001
Processo nº 5003363-36.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10263763120254013600
Processo nº 1026376-31.2025.4.01.3600
1ª TR - R3 - Cuiabá
Urbana (Art. 48/51) · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00016786320264050000
Processo nº 0001678-63.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Liminar · Certidão de Tempo de Serviço · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10171209820254014300
Processo nº 1017120-98.2025.4.01.4300
Gabinete 06
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00060590520244058401
Processo nº 0006059-05.2024.4.05.8401
3ª Relatoria da Turma Recursal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10010203120264014301
Processo nº 1001020-31.2026.4.01.4301
02ª Araguaína
Remoção · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10054760220264013500
Processo nº 1005476-02.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002176320264025105
Processo nº 5000217-63.2026.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10015841320264014300
Processo nº 1001584-13.2026.4.01.4300
02ª - Palmas
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00042770420264058300
Processo nº 0004277-04.2026.4.05.8300
14ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10016898020264013300
Processo nº 1001689-80.2026.4.01.3300
10ª - Salvador
Certidão de Tempo de Serviço · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50006213820264025001
Processo nº 5000621-38.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50019160420264025101
Processo nº 5001916-04.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000185620264025003
Processo nº 5000018-56.2026.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10000152220264013606
Processo nº 1000015-22.2026.4.01.3606
Vara Única de Juína
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10000873620264013500
Processo nº 1000087-36.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00291061020254058001
Processo nº 0029106-10.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00179742320254058302
Processo nº 0017974-23.2025.4.05.8302
24ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10808462120254013500
Processo nº 1080846-21.2025.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10067866820254013600
Processo nº 1006786-68.2025.4.01.3600
Gabinete 04
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10035909020254013600
Processo nº 1003590-90.2025.4.01.3600
Gabinete 04
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00312910320254058201
Processo nº 0031291-03.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço · Tempo de Serviço · Professor
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