Jurisprudência sobre Certidão de Tempo de Serviço
60 decisões públicas tratam de Certidão de Tempo de Serviço — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Certidão de Tempo de Serviço
Calculado de 60 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00024876720264058305
Processo nº 0002487-67.2026.4.05.8305
23ª Vara Federal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50065935420254025120
Processo nº 5006593-54.2025.4.02.5120
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbana (Art. 48/51) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Liminar
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50198554020254025001
Processo nº 5019855-40.2025.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10808462120254013500
Processo nº 1080846-21.2025.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00059330920254058307
Processo nº 0005933-09.2025.4.05.8307
26ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50133355220254025102
Processo nº 5013335-52.2025.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão ·
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50036049320254025114
Processo nº 5003604-93.2025.4.02.5114
Vara Federal de Nova Friburgo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51211804920254025101
Processo nº 5121180-49.2025.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10095875420254013600
Processo nº 1009587-54.2025.4.01.3600
Gabinete 06
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08053130820224058100
Processo nº 0805313-08.2022.4.05.8100
1ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10287687420254010000
Processo nº 1028768-74.2025.4.01.0000
Gabinete 01
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10075925220254014005
Processo nº 1007592-52.2025.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10110921720254014300
Processo nº 1011092-17.2025.4.01.4300
02ª - Palmas
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50038883720254025103
Processo nº 5003888-37.2025.4.02.5103
3ª Vara Federal de Campos
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Contagem Recíproca de Tempo de Serviço · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10159442120244014300
Processo nº 1015944-21.2024.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50082134720244025117
Processo nº 5008213-47.2024.4.02.5117
4ª Vara Federal de São Gonçalo
Contagem Recíproca de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50809924820244025101
Processo nº 5080992-48.2024.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10112561620244014300
Processo nº 1011256-16.2024.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50025852820244025004
Processo nº 5002585-28.2024.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50611187720244025101
Processo nº 5061118-77.2024.4.02.5101
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00143479720234058102
Processo nº 0014347-97.2023.4.05.8102
Presidência da 1ª Turma Recursal
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50487027720244025101
Processo nº 5048702-77.2024.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00029558820224058202
Processo nº 0002955-88.2022.4.05.8202
2ª Relatoria da Turma Recursal
Certidão de Tempo de Serviço · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Rural (Art. 48/51)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50093517420244020000
Processo nº 5009351-74.2024.4.02.0000
GABINETE 18
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50051474720244025121
Processo nº 5005147-47.2024.4.02.5121
44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço · Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024914720244025112
Processo nº 5002491-47.2024.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Híbrida (Art. 48/106) · Parcelas de benefício não pagas · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50382579720244025101
Processo nº 5038257-97.2024.4.02.5101
40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10018538620244013503
Processo nº 1001853-86.2024.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10357269520244013400
Processo nº 1035726-95.2024.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50036506720244025001
Processo nº 5003650-67.2024.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Períodos de Carência · Certidão de Tempo de Serviço · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10160553920234014300
Processo nº 1016055-39.2023.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51060811020234025101
Processo nº 5106081-10.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50377897920234025001
Processo nº 5037789-79.2023.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50040976220234025107
Processo nº 5004097-62.2023.4.02.5107
2ª Vara Federal de Itaboraí
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10102345420234014300
Processo nº 1010234-54.2023.4.01.4300
02ª - Palmas
Certidão de Tempo de Serviço · Averbação / Contagem Recíproca
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50135056820234025110
Processo nº 5013505-68.2023.4.02.5110
7ª Vara Federal de São João de Meriti
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50007415620234025108
Processo nº 5000741-56.2023.4.02.5108
2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10079218120224014001
Processo nº 1007921-81.2022.4.01.4001
Vara Única de Picos
Certidão de Tempo de Serviço · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10088301120224014200
Processo nº 1008830-11.2022.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50320843720224025001
Processo nº 5032084-37.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Parcelas de benefício não pagas · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031830520224025116
Processo nº 5003183-05.2022.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Agente Agressivo - Químico · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Certidão de Tempo de Serviço · Agente Agressivo - Biológico
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10035991820224014001
Processo nº 1003599-18.2022.4.01.4001
Vara Única de Picos
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50049377620224025117
Processo nº 5004937-76.2022.4.02.5117
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Urbana (Art. 48/51) · Concessão · Certidão de Tempo de Serviço · Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50079582020224025001
Processo nº 5007958-20.2022.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50158647720214025104
Processo nº 5015864-77.2021.4.02.5104
5ª Vara Federal de Volta Redonda
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Certidão de Tempo de Serviço · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50128465420214025102
Processo nº 5012846-54.2021.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50361959820214025001
Processo nº 5036195-98.2021.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10064838820204013807
Processo nº 1006483-88.2020.4.01.3807
03ª Montes Claros
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50003697320204025121
Processo nº 5000369-73.2020.4.02.5121
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Certidão de Tempo de Serviço · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50029056920204025117
Processo nº 5002905-69.2020.4.02.5117
3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00003114820094036113
Processo nº 0000311-48.2009.4.03.6113
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Sucumbência · Provas · Depoimento · Honorários Advocatícios · Efeitos · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Averbação/Cômputo/Conversão de
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10011723720204013801
Processo nº 1001172-37.2020.4.01.3801
5ª Vara JEF - Juiz de Fora
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00292275220194013800
Processo nº 0029227-52.2019.4.01.3800
30ª Vara JEF- Belo Horizonte
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50210203520194025001
Processo nº 5021020-35.2019.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10006665320194014300
Processo nº 1000666-53.2019.4.01.4300
Gabinete 02
Concessão · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50374496820194025101
Processo nº 5037449-68.2019.4.02.5101
25ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00052592720184013800
Processo nº 0005259-27.2018.4.01.3800
14A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Certidão de Tempo de Serviço · Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00337403420174013800
Processo nº 0033740-34.2017.4.01.3800
31ª Vara JEF- Belo Horizonte
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00114433520144013801
Processo nº 0011443-35.2014.4.01.3801
05ª Vara JEF- Juiz de Fora
Certidão de Tempo de Serviço
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00270487020084013400
Processo nº 0027048-70.2008.4.01.3400
Gabinete 05
Certidão de Tempo de Serviço
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