Jurisprudência sobre Auxílio-transporte
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Auxílio-transporte — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Auxílio-transporte
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08478734320248152001
Processo nº 0847873-43.2024.8.15.2001
Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80898491820268050001
Processo nº 8089849-18.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08463708420248152001
Processo nº 0846370-84.2024.8.15.2001
Gabinete 05 - Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Auxílio-transporte
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50406173420264025101
Processo nº 5040617-34.2026.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Auxílio-transporte
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50706556320254025101
Processo nº 5070655-63.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-transporte
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51314668620254025101
Processo nº 5131466-86.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80792139020268050001
Processo nº 8079213-90.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80800634720268050001
Processo nº 8080063-47.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80801232020268050001
Processo nº 8080123-20.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80800998920268050001
Processo nº 8080099-89.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08545144720248152001
Processo nº 0854514-47.2024.8.15.2001
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80782854220268050001
Processo nº 8078285-42.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80775232620268050001
Processo nº 8077523-26.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50755921920254025101
Processo nº 5075592-19.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80766450420268050001
Processo nº 8076645-04.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50078077920268080000
Processo nº 5007807-79.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Auxílio-transporte · Indenização de Transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80751493720268050001
Processo nº 8075149-37.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80751667320268050001
Processo nº 8075166-73.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80761029820268050001
Processo nº 8076102-98.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80235794620258050001
Processo nº 8023579-46.2025.8.05.0001
GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80744556820268050001
Processo nº 8074455-68.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80710858120268050001
Processo nº 8071085-81.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80705046620268050001
Processo nº 8070504-66.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80707150520268050001
Processo nº 8070715-05.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80704925220268050001
Processo nº 8070492-52.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80705392620268050001
Processo nº 8070539-26.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53341254020268090051
Processo nº 5334125-40.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80693536520268050001
Processo nº 8069353-65.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJDFTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07763803220258070016
Processo nº 0776380-32.2025.8.07.0016
SECRETARIA DA 2? TURMA RECURSAL
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80688097720268050001
Processo nº 8068809-77.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53250057020268090051
Processo nº 5325005-70.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-transporte
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53235697620268090051
Processo nº 5323569-76.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-transporte
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08514789420248152001
Processo nº 0851478-94.2024.8.15.2001
Juiz Fabrício Meira Macedo
Auxílio-transporte
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00136871420254058400
Processo nº 0013687-14.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Auxílio-transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08001175620244058401
Processo nº 0800117-56.2024.4.05.8401
8ª Vara Federal
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80672291220268050001
Processo nº 8067229-12.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80677358520268050001
Processo nº 8067735-85.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80254455820268050000
Processo nº 8025445-58.2026.8.05.0000
GABINETE DESA MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Liminar · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80675452520268050001
Processo nº 8067545-25.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-transporte
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08221156220248152001
Processo nº 0822115-62.2024.8.15.2001
Juiz João Batista Vasconcelos
Auxílio-transporte
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08457740320248152001
Processo nº 0845774-03.2024.8.15.2001
Juiz João Batista Vasconcelos
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80669554820268050001
Processo nº 8066955-48.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80667095220268050001
Processo nº 8066709-52.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80667597820268050001
Processo nº 8066759-78.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80666982320268050001
Processo nº 8066698-23.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80665050820268050001
Processo nº 8066505-08.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08317376820248152001
Processo nº 0831737-68.2024.8.15.2001
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80645062020268050001
Processo nº 8064506-20.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80642654620268050001
Processo nº 8064265-46.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80638125120268050001
Processo nº 8063812-51.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80643434020268050001
Processo nº 8064343-40.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte · Gratificações e Adicionais
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00128589620264058400
Processo nº 0012858-96.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80631153020268050001
Processo nº 8063115-30.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80633059020268050001
Processo nº 8063305-90.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80618396120268050001
Processo nº 8061839-61.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80619037120268050001
Processo nº 8061903-71.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80621193220268050001
Processo nº 8062119-32.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80602053020268050001
Processo nº 8060205-30.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80601395020268050001
Processo nº 8060139-50.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80601732520268050001
Processo nº 8060173-25.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
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