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Jurisprudência sobre Auxílio-Reclusão
2 decisões públicas tratam de Auxílio-Reclusão — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Auxílio-Reclusão
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50065133420244030000
Processo nº 5006513-34.2024.4.03.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Auxílio-Reclusão · Parcela Incontroversa
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06001725120228046300
Processo nº 0600172-51.2022.8.04.6300
2º Núcleo de Justiça 4.0
Auxílio-Reclusão
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