Jurisprudência sobre Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
14 decisões públicas tratam de Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00000420320174058108
Processo nº 0000042-03.2017.4.05.8108
27ª Vara Federal
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Crime contra a administração ambiental
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10483817220244013700
Processo nº 1048381-72.2024.4.01.3700
Gabinete 29
Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Receptação Qualificada
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10006100720244013601
Processo nº 1000610-07.2024.4.01.3601
02ª Cáceres
Associação Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Mineração Ilegal · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10106724020194014100
Processo nº 1010672-40.2019.4.01.4100
Gabinete 12
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Corrupção passiva · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10023518320234013903
Processo nº 1002351-83.2023.4.01.3903
Vara Única de Altamira
Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos · Falsidade · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10011569620234013310
Processo nº 1001156-96.2023.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Desacato
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10005815520234013903
Processo nº 1000581-55.2023.4.01.3903
Vara Única de Altamira
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Falsidade · Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função · Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos
- TRF1Liberdade Provisória com ou sem fiançaProcedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 10172172420224014100
Processo nº 1017217-24.2022.4.01.4100
03ª - Porto Velho
Liberdade Provisória · Apropriação de Tesouro · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
- TRF1Restituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10049899820224013200
Processo nº 1004989-98.2022.4.01.3200
07ª - Manaus
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal · Restituição de Coisas Apreendidas
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10023629220204013200
Processo nº 1002362-92.2020.4.01.3200
07ª - Manaus
Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica · Crimes contra a Flora · Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Falsidade ideológica · Atos Contrários à Fi
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00006183520134058108
Processo nº 0000618-35.2013.4.05.8108
27ª Vara Federal
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Crime contra a administração ambiental
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00250752920174013800
Processo nº 0025075-29.2017.4.01.3800
35ª - Belo Horizonte
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00061425020134013702
Processo nº 0006142-50.2013.4.01.3702
Vara Única de Caxias
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00012701620094013901
Processo nº 0001270-16.2009.4.01.3901
01ª - Marabá
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
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