Jurisprudência sobre Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
2 decisões públicas tratam de Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00115210320124013800
Processo nº 0011521-03.2012.4.01.3800
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Apropriação indébita Previdenciária · Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) · Sonegação de contribuição previdenciária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 02164848020098130155
Processo nº 0216484-80.2009.8.13.0155
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Apropriação indébita Previdenciária · Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) · Extinção da Punibilidade
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