Jurisprudência sobre Ação Regressiva
18 decisões públicas tratam de Ação Regressiva — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ação Regressiva
Calculado de 293 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ação Regressiva
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50237672720234040000
Processo nº 5023767-27.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Ação Regressiva · Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Restituição ao Erário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50168484120234047107
Processo nº 5016848-41.2023.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Ação Regressiva · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Restituição ao Erário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10136018120254013600
Processo nº 1013601-81.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Ação Regressiva · Dano ao Erário · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Caução
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00151918020244058500
Processo nº 0015191-80.2024.4.05.8500
4ª Vara Federal
Ação Regressiva · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00136735520244058500
Processo nº 0013673-55.2024.4.05.8500
4ª Vara Federal
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Ação Regressiva · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50004515620194025116
Processo nº 5000451-56.2019.4.02.5116
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Ação Regressiva
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50170834320234020000
Processo nº 5017083-43.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Ação Regressiva · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50000492220194036126
Processo nº 5000049-22.2019.4.03.6126
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Ação Regressiva · Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Ônus da Prova · Cerceamento de Defesa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50036798120144047113
Processo nº 5003679-81.2014.4.04.7113
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Ação Regressiva · Honorários Advocatícios · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Sucumbência
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50056865920174047204
Processo nº 5005686-59.2017.4.04.7204
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Ação Regressiva · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Acidente de Trabalho
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08064061120194058100
Processo nº 0806406-11.2019.4.05.8100
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Demonstrativo das importâncias pagas · Contratos Bancários · Pagamento Indevido · Ação Regressiva
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10008266420224013818
Processo nº 1000826-64.2022.4.01.3818
Vara Única de Unaí
Demonstrativo das importâncias pagas · Descontos dos benefícios · Ação Regressiva · Descontos Indevidos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10088173020224014000
Processo nº 1008817-30.2022.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Ação Regressiva · Auxílio por Incapacidade Temporária · Urbano (art. 60) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00324609320194013400
Processo nº 0032460-93.2019.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Ação Regressiva · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00315013420194013300
Processo nº 0031501-34.2019.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Incidência sobre Ações de Companhias Abertas · Restituição ao Erário · Repetição de indébito · Ação Regressiva
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00225661020164013300
Processo nº 0022566-10.2016.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Devolução · Atividade concomitante · Descontos Indevidos · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Ação Regressiva · Art. 58 ADCT da CF/88
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00245898520144013400
Processo nº 0024589-85.2014.4.01.3400
01ª - Brasília
Restituição ao Erário · Ação Regressiva · Sistema Remuneratório e Benefícios · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00421426120044013800
Processo nº 0042142-61.2004.4.01.3800
19ª - Belo Horizonte
Diárias e Outras Indenizações · Repasse de Verbas Públicas · Ação Regressiva · Restituição ao Erário · Repasse de Duodécimos
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