Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012064720235120046
Processo nº 0001206-47.2023.5.12.0046
OJ de Análise de Recurso
Assuntos (classificação CNJ)
Multas e demais Sanções · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário/Diferença Salarial · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral · Indenização do Prejuízo
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Multas e demais SançõesFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoSalário/Diferença SalarialSalário Vencido/RetidoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenizado - EfeitosIndenização por Dano MoralIndenização do Prejuízo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001206-47.2023.5.12.0046 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 11/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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