Agravo de Petição nº 10019905520235020605
Processo nº 1001990-55.2023.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 59
Assuntos (classificação CNJ)
Ônus da Prova · Contribuições Previdenciárias · Honorários Advocatícios · Vale Transporte · FGTS · Férias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001990-55.2023.5.02.0605 · Tribunal Pleno - Cadeira 59 · julgado em 13/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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