Agravo de Petição nº 10017531320175020611
Processo nº 1001753-13.2017.5.02.0611
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
Assuntos (classificação CNJ)
Multa do Art. 475-J do CPC · Imposto de Renda · Contratuais · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001753-13.2017.5.02.0611 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15 · julgado em 12/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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