TRT18ProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00109095420235180007

Processo nº 0010909-54.2023.5.18.0007

Gab, da Desemb, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis

Multa Convencional · Vigência/Ultratividade · Adicional de Horas Extras · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral · Comissões - Alteração ou Supressão

Multa Convencional Vigência/Ultratividade Adicional de Horas Extras Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação Descontos Salariais - Devolução Adicional de Periculosidade Indenização por Dano Moral Comissões - Alteração ou Supressão

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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