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TRT13ProcedenteJulgamento: 29/04/2024

Ação Rescisória nº 00007048820245130000

Processo nº 0000704-88.2024.5.13.0000

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

Citação · Cerceamento de Defesa · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Cabimento · Decisão Rescindenda · Pressuposto Processual · Violação Literal à Disposição de Lei · Ação Rescisória · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Citação

41% procedente2% parcialmente procedente37% improcedente

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