Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000296220255120051
Processo nº 0000029-62.2025.5.12.0051
OJ de Análise de Recurso
Assuntos (classificação CNJ)
Salário-Família · Adicional de Horas Extras · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Divisor de Horas Extras · Horas Extras · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Insalubridade · Cumulação com Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0000029-62.2025.5.12.0051 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 29/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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