TJTOImprocedenteJulgamento: 26/11/2025

Agravo de Instrumento nº 00190081320258272700

Processo nº 0019008-13.2025.8.27.2700

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados · Erro de Procedimento · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

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