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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00088859720195150000

Processo nº 0008885-97.2019.5.15.0000

Gabinete da Presidencia

Violação Literal à Disposição de Lei · Reexame de Fatos e Provas · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Decisão Rescindenda · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Revelia / Confissão
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Como os tribunais decidem: Violação Literal à Disposição de Lei

24% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 1.665 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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